Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 04473.001Título: Decreto-Lei nº 40.900Assunto: Capa e índice de pasta que agregava originalmente os documentos das partições 04473.002 até à 04473.008.Data: s.d.Fundo: DSL - Documentos Maria de Jesus Serra LopesTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.