Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02975.318Assunto: Recepção da Associação de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional - entrega dos estatutos e de uma relação dos seus membros Situação dos militares contratados Decreto referente à admissão dos militares afastados das FA, por efeitos do 25.NOV. sem necessidade de referenda ministerial Adiamento da visita de alguns conselheiros à Coreia do Norte Pedido de autorização do Ten. Cor. Canto e Castro para se deslocar a França, ao Brasil e à Guatemala Comunicado da Comissão Política do PSD sobre afirmações do PR aos órgãos de Comunicação Social do Fundão Debate sobre a Situação Política - favorecimento dos partidos políticos; tendência dos partidos e coligações para encontrarem um inimigo externo no PR, na ausência de poder do PCP; possibilidades abertas a um regime semipresidencialista; posição suprapartidária do PR; editoriais de alguns órgãos de Comunicação Social; reaparecimento de um novo movimento global de bipolarização; revisão constitucional e soluções para as FA e para a absorção dos poderes do CR; tentativa de organização do poder civil idêntico ao que existia antes do 25.ABR.1974; caso de Timor como exemplo do clima de manutenção de guerrilha política; linha política do PR e promessas durante a Campanha Eleitoral; sistema parlamentar puro e paralisia dos órgãos fiscalizadores; fraqueza dos partidos políticos; aprovação pela AD do novo Regimento Interno da AR; situação económica do país; Santa Aliança partidária Aprovação dos Pareceres números 27 e 28/81 da Comissão Constitucional Posições do Governo relativamente a um diploma sobre a reintegração de militares - aprovação de diploma idêntico a submeter a referenda ministerial Necessidade de promulgar com urgência o diploma registado na PCM com o n.º 316-G/81 Questão de Timor - envio do relatório de Timor ao Governo de Sá Carneiro; criação duma Comissão, não aceite pelo Governo, constituída por elementos indicados pelo CR, Governo e Presidência da República; programa na RTP sobre a descolonização de Timor - condução ao julgamento do 25.ABR.; actuação dos Órgãos de Comunicação Social; relatório relativo ao comportamento de militares na desconolização de Timor passou ao domínio público - direito de defesa dos militaresMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General José Lemos Ferreira, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General Amadeu Garcia dos Santos, General Manuel Ribeiro Franco Charais, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Capitão de Mar e Guerra Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Capitão de Mar e Guerra Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel José Manuel da Costa Neves, Tenente Coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Tenente Coronel José Bernardo de Canto e Castro, Major Vasco Correia Lourenço, Major Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, Capitão António Alves Marques JuniorSecretário: Cte. Rui Vasco de Vasconcelos e Sá VazData: Quarta, 14 de Outubro de 1981Anexos: 16 - Resolução que aprecia a constitucionalidade da Portaria n.2/81 de 03.JAN., a pediso da Assembleia Regional da Madeira, visto não haver violado os artigos 201.º-n.º 3, 202.º-alíneas c), d), e), 204.º-n.º2, 231.º-n.º 1 e 232.º-n.º2 e 3 da Constituição da República Portuguesa 17 - Resolução que aprecia a constitucionalidade de vários diplomas: art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 57/80 de 26.MAR., n.2 do art.º 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A de 14.MAR.; n.º 2 do art.º 12.º do Dec.-Lei n.º 57/80 de 26.MAR., alínea a) do n.º 1 do art.º 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A de 14.MAR.; alínea a) do n.º1 do art.º 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A de 14.MAR.Observações: 05, 09, 12-14 - Imagens com problemas de legibilidadeFundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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