Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02611.003Título: Lei Eleitoral de 1949Assunto: Lei Eleitoral. Decreto-lei n.º 37:570 de 3 de Outubro de 1949, brochura da Imprensa Nacional, Lisboa. Data: Segunda, 3 de Outubro de 1949Observações: Esta brochura contém uma folha solta, não numerada, com o Decreto-lei n.º 37:585 de 18 de Outubro de 1949 sobre a incapacidade de votar fora do círculo eleitoral do recenseamento. Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.