Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02975.218Assunto: Problemática da não promulgação do Estatuto dos Médicos Apresentação e aprovação de um Projecto de Decreto-Lei que aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 226/79 de 21.JUL. Apreciação dos Pareceres 17/79, 20/79 e 21/79 da Comissão Constitucional Aprovação dos Projectos de Decreto-Lei relativos a: alterações no Decreto-Lei n.º 201-A/79; promoção dos Oficiais dos Serviços ao posto de General e Vice-Almirante Problemática respeitante à greve dos médicosMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General Altino Amadeu Pinto de Magalhães, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General Pedro Alexandre Gomes Cardoso, Brigadeiro Manuel Ribeiro Franco Charais, Brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Tenente Coronel José Manuel Costa Neves, Comandante Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Major Vasco Correia Lourenço, Capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro e Capitão António Alves Marques JuniorSecretário: Cte. Rui Vasco de Vasconcelos e Sá VazData: Sexta, 17 de Agosto de 1979Anexos: 07 - Resolução sobre a constitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 111/78 de 27.MAI. e da Portaria n.º 409/78 de 26.JUL. 08 - Resolução sobre a constitucionalidade da Lei da Assembleia da República de 12.JUN.1979 que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 342/78 de 16.NOV. 09 - Resolução sobre a constitucionalidade do Art.º 22-A acrescentado à Lei n.º 5/76, de 10.SET. (Estatuto dos Deputados) pelo Decreto da AR n.º 226/I de 20.JUL.1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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