Pasta: 00932.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.05 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Difusão e tratamento nos órgãos da Comunicação Social das medidas de austeridade (não consta o anexo) Informações dos Ministros da Administração Interna e da Justiça sobre Autoridade e Segurança (não consta o anexo) Informações sobre o sector público empresarial do Estado (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera alguns membros e nomeia outros, em sua substituição, para o Conselho de Gerência da Empresa Pública Rodoviária Nacional Proposta de resolução que nomeia Mário Lopes Esteves para membro do Conselho de Gerência da Companhia Nacional de Petroquímica Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência das empresas Navis - Navegação de Portugal, EP, CNN - Companhia de Navegação, EP e CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP Projecto de Proposta de Lei que estabelece disposições relativas à expulsão de cidadãos estrangeiros Projecto de Proposta de Lei que estabelece disposições relativas à entrada e saída de estrangeiros do território nacional Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978, relativamente às disposições destinadas à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista a regularizar os atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos de Governo da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta a constituição das comissões concelhias de arrendamento rural (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, relativo à execução de obras públicas Projecto de Decreto-Lei que aprova as normas de prevenção contra incêndios em instalações de serviços públicos Projecto de Decreto-Lei que determina a publicação das contas das empresas públicas e das sociedades anónimas no Diário da República Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios Projecto de Decreto-Lei que altera os Decretos que reestruturam a Polícia Judiciária Projecto de Decreto-Lei que atribui, para efeitos de aposentação, aos pilotos aviadores e funcionários equiparados da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a percentagem de 40% de aumento do tempo de serviço prestado (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda destinada ao PMData: Sexta, 14 de Abril de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 91
00932.006
ACTAS
Pasta: 00933.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.01 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre as relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Questões urgentes e prioritárias do Ministério dos Assuntos Sociais (não consta o anexo) Plano para a Concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Proposta de resolução delegando no Ministro da República para a Madeira da competência em matéria de declaração de expropriações por utilidade pública Projecto de Decreto-Lei que aprova o novo Código do Registo Civil (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à criação de uma cooperativa de habitação de âmbito nacional, destinada a emigrantes portugueses no estrangeiro (não consta o anexo) Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978 relativamente às provisões destinadas à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulariza os atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no Capítulo IV da Lei n.º 77/77 Projecto de Decreto-Lei que cria cursos de Ensino Preparatório e Secundário técnico nas empresas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à Educação Especial Projecto de Decreto-Lei que aplica ao Ensino Primário o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas Projecto de Proposta de Lei que estabelece as condições para a criação de novas freguesias (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas - EFG Projecto de Decreto-Lei relativo à aposentação de comissários da PSP Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76 e reformula o regime a observar nos processos de falência instaurados por determinação do CM (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas (não consta o anexo)Data: Quarta, 22 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 40
00933.002
ACTAS
Pasta: 00933.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Não pagamento dos funcionários públicos que fizeram greve Revisão das tabelas salariais do funcionalismo público Plano para a concretização da autonomia dos Açores Bases do Serviço Nacional de Saúde Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Desintervenção no Grupo Torralta Bases gerais do Sistema Educativo Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira Aplicação ao Ensino Primário do regime escolar de deficientes Reestruturação do Ensino Especial Escola de Formação de Guardas da PSP Aposentação de comissários da PSP Código do Registo Civil (nomeadamente o direito de família) Alterações na composição da Comissão Administrativa da RTP Secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira Incêndio na Faculdade de Ciências de Lisboa e novas instalações da Faculdade Comissão de Homenagem a Vitorino Nemésio Direito de Asilo e Estatuto de refugiado político Processo disciplinar a um funcionário da fiscalização económica Exploração e ordenamento das matas OUTROS PONTOS ABORDADOS: Delegação no Ministro da República para a Madeira da competência em matéria de declaração de expropriações por utilidade pública Desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 39-A/78 Nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, referente à enfiteuse de prédios urbanos Exploração para a República Popular de Moçambique de acções ou obrigações ao portador emitidas naquele País Condições para a criação de novas freguesias (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 22/03/1978Data: Quarta, 22 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
00933.001
ACTAS
Pasta: 00933.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.04 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Situação política nacional Serviço Nacional de Saúde Sector portuário Tabela salarial da Função Pública Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos Direito de reserva e exploração das terras nacionalizadas e expropriadas Regulamentação dos tipos de exploração das terras nacionalizadas e expropriadas Nomeação de José Teles de Oliveira, Maria Teresa Alegre Duarte Portugal e José Rodrigues Sousa Fernandes como elementos para o Conselho Distrital de Coimbra Nomeação de Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto para o Conselho de Gerência da Portucel, EP Nomeação de Humberto das Neves Martins e Armando Fernandes Reis Leitão como membros da Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SARL Alteração do Decreto-lei n.º 4/76, que estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do CM, haja sido requerida pelo Ministério Público Alterações ao Regulamento sobre substâncias explosivas Regulamentação proteccionista do montado de sobro OUTRO PONTO ABORDADO: Exoneração de Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva do cargo de Vice-Governador do Banco de Portugal ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 29/03/1978Data: Quarta, 29 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 3
00933.003
ACTAS
Pasta: 00933.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.03 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre a tabela salarial do funcionalismo público Exposição sobre questões laborais (não consta o anexo) Ante-projecto de Decreto-Lei de Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia os elementos para o Conselho Distrital de Coimbra Proposta de resolução que nomeia Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto para o Conselho de Gerência da Portucel, EP Proposta de resolução que nomeia novos membros para a Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SARL Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76, que estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do CM, haja sido requerida pelo Ministério Público Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978, relativamente à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à regularização dos atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos do Governo da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à recusa dos titulares de empresas intervencionadas em assumir a posse e gestão das respectivas empresas quando finde a intervenção (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Regulamento sobre substâncias explosivas Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as atribuições e competência dos Conselhos Regionais e Subregionais de Agricultura (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à prevenção, detecção e combate a incêndios florestais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova a Regulamentação Proteccionista do montado do sobro Projecto de Decreto-Lei que cria o direito de preferência a favor do Estado de qualquer pessoa colectiva pública dos pequenos agricultores das cooperativas e das unidades de exploração colectiva dos trabalhadores no arrendamento dos prédios correspondentes à área de reserva (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no Capítulo IV da Lei n.º 77/77Data: Quarta, 29 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 123
00933.004
ACTAS
Pasta: 00933.005Título: Agenda C.M.Assunto: CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Análise da situação política actual (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre as consequências políticas e sociais das medidas de austeridade (não consta o anexo) O Governo e a sua imagem pública - Medidas a tomar no domínio da Comunicação Social (não consta o anexo)
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Data: Sábado, 1 de Abril de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 1
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ACTAS
Pasta: 00935.007Título: ComunicadosAssunto: CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Execução do Plano para 1978 Prorrogação do prazo para a aprovação do contrato de viabilização e aval do Estado à Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, SARL
Obs: Não foi possível localizar a Agenda ou a Acta/Súmula correspondentes a esta reunião.Data: Segunda, 29 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 2
00935.007
ACTAS
Pasta: 00934.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.04 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Informação do Ministro da Reforma Administrativa sobre a sua deslocação a Macau no dia de Portugal Informação do Ministro do Comércio e Turismo sobre a sua deslocação a Espanha Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Créditos a médio ou longo prazo que instituiçõpes de crédito concedam a empresas para financiamento de investimentos pode ser abangido por contratos de desenvolvimento para a exportação Serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde Regime de autonomia administrativa para o Instituto Geográfico e Cadastral Exoneração dos Conselhos de Gestão da Companhia de Seguros União, de Luís Januário Simões de Abreu e da Companhia de Seguros e Indústria, Câmara Resseguradora Portuguesa e Previdência - Companhia Portuguesa de Seguros, de Rui Jorge da Silva Ramos Protocolo relativo ao regime de taxas de fretes a praticar entre os Portos de Portugal e de Cabo Verde OUTROS PONTOS ABORDADOS: Empréstimo a contrair por Portugal a um Consórcio Bancário liderado pelos Commerzbank e Westdeutsche Landesbank Aplicação aos secretários membros do Conselho da Revolução das disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos Gabinetes Ministeriais durante um ano ou mais (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 21/06/1978 Informação acerca dos Ministros solicitados para prestação de declarações à Comunicação SocialData: Quarta, 21 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00934.003
ACTAS
Pasta: 00934.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.05 Questões prévias: nomeação de Alberto Júlio de Assunção Farinha e António José de Sousa Catita para o Conselho de Administração da Setenave Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre os princípios gerais que informam as bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Proposta de resolução que concede financiamento à Unagro (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que dispensa de algumas formalidades legais os contratos - promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975 Projecto de Decreto-Lei que autoriza a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança Projecto de Decreto-Lei que revoga o artigo e Decreto-Lei referente ao Quadro Geral de Adidos (não consta o anexo) Projecto de Decreto que concede pensão a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva de Silvério António da Fonseca Lebre, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País Projecto de Decreto-Lei que revê os vencimentos do pessoal docente dos Ensinos Pré-escolar, Primário, Preparatório, Secundário e Médio (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza os Sargentos da Guarda Fiscal, nas situações do activo reserva e de reforma para a detenção, uso e porte de armas (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Texto intitulado "Texto de los artículos aprobados / Capítulo II: Administración local"Data: Quarta, 28 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 24
00934.006
ACTAS
Pasta: 00934.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.03 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre os princípios gerais que informam as bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera dos Conselhos de Gestão da Companhia de Seguros União, Luís Januário Simões de Abreu e da Companhia de Seguros e Indústria, Câmaras Resseguradora Portuguesa e Prudência - Companhia Portuguesa de Seguros, Rui Jorge da Silva Ramos Projecto de Decreto-Lei que determina que os créditos a médio ou longo prazo que instituições de crédito concedam a empresas para financiamento de investimentos possam ser abrangidos por contratos de desenvolvimento para a exportação Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao regime de instalação dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde Projecto de Decreto que aprova o Protocolo relativo ao regime de taxas de fretes a praticar entre os Portos de Portugal e de Cabo Verde Projecto de Decreto-Lei que define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral Projecto de Decreto-Lei que integra a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva na Secretaria de Estado da Cultura, com a designação de Instituto Ricardo Espírito Santo Silva (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aplica aos secretários membros do Conselho da Revolução as disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos Gabinetes Ministeriais durante um ano ou mais (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PMData: Quarta, 21 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 20
