Pasta: 00772.001Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.10 Balança de pagamentos (não consta o anexo) Preparação do Plano (não consta o anexo) Organização do Governo nas áreas dos sectores económicos - Projecto de coordenação de funções (não consta o anexo) Cessação da intervenção do Estado na UTIC (não consta o anexo) Preço do leite na Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre o contrato colectivo vertical da construção civil ADITAMENTO À AGENDA: Análise do problema dos preços (não consta o anexo) Relações económicas externas com referência particular às importações (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução para concessão de aval do Estado à Estil Proposta de resolução para concessão de aval do Estado À CP - ponte da Marateca Projecto de Decreto-Lei sobre o Instituto do Investimento Estrangeiro Projecto de Decreto-Lei sobre a extinção dos grémios da Lavoura da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei acerca da cobrança de empréstimos do crédito agrícola de emergência (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei acerca da alteração na concessão de crédito agrícola (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei acerca da tutela por Ministérios das actividades económicas (não consta o anexo) Projecto de orientação sobre empresas sob intervenção do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei acerca de empréstimo para reparação de fogos ou imóveis PONTO PRÉVIO: Problema relacionado com os despojosData: Quinta, 26 de Agosto de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 49
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Pasta: 00773.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0785.05 Exposição do Alto Comissário para os Desalojados (não consta o anexo) Proposta de resolução tendente a impedir que se façam alterações salariais a nível sectorial, sem que o problema seja colocado globalmente em todos os Ministérios Projecto de Decreto-Lei que transfere a Junta de Investigações Científicas do Ultramar para a dependência do Ministério da Educação e Investigação e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica Projecto de Decreto-Lei que cria os Serviços Municipais de Habitação Social (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova o regulamento para a atribuição de habitações Sociais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente ao regime de férias dos trabalhadores a tempo parcial Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei sobre o Regime da Previdência (a documentação respectiva integra um comentário de Renato Bravo ao Orçamento da Previdência de 1977 e à cobertura do défice de 1976) Ante-Projecto que estabelece as regras de atribuição e utilização das viaturas civis do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina que a Secretaria assegure o expediente e a movimentação dos processos dos Tribunais das Contribuições e Impostos e a execução dos serviços ordenados pelo Presidente, Juiz ou pelo Ministério Público Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional cujos lugares forem extintos em virtude da extinção ou reorganização dos Serviços Projecto de Decreto-Lei que fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abonos de docentes Projecto de Decreto-Lei que estabelece a regulamentação da gestão das Escolas Proposta de Lei sobre o direito à greve Projecto de Decreto-Lei que regulamenta os contratos de trabalho a prazo Projecto de Decreto-Lei que proibe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos Projecto de Decreto-Lei que estabelece as disposições quanto à colocação de professores do Ensino PrimárioData: Segunda, 4 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 255
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Pasta: 00773.001Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0785.06 Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI Proposta de resolução sobre a actualização dos preços dos adubos Proposta de resolução referente à prorrogação do prazo da apresentação do relatório sobre pesca do alto e longínqua Projecto de Decreto-Lei que autoriza a fusão da Sociedade de Construções Metálicas, Lda. por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos Projecto de Decreto-Lei que autoriza a fusão da Transfruta - Companhia Nacional de Navios Frigoríficos, SARL e da Transnavi - Sociedade Portuguesa de Navios Cisternas, SARL por incorporação na Companhia Nacional de Navegação - CNN Projecto de Decreto-Lei que incorpora a Sofamar na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos Proposta de resolução para a nomeação de um Administrador por parte do Estado para o MEC - Fábrica de Aparelhagem Industrial, Lda. Projecto de Decreto-Lei que reestrutura a Comissão Administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um Departamento de Transportes Especializados Proposta de resolução para a designação do Presidente e de um membro do Conselho de Gerência da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal .EP Proposta de resolução que cria o Conselho de Gestão do Instituto de Participações do Estado - IPE (não consta o anexo) Proposta de resolução que concede um novo financiamento pelo Banco Mundial ao sector de transportes e comunicações Novo tipo de nota de cinco mil escudos (não consta o anexo) DIPLOMAS DE GRAU B QUE SE CONSIDERAM APROVADOS: Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente à estruturação das taxas aeroportuárias (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio a 29 de Agosto de 1975 ANEXO À AGENDA: Proposta de constituição da Comissão Instaladora do Instituto de Investimento Estrangeiro Proposta de designação de Administradores por parte do Estado na Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento, SARLData: Quinta, 7 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 106
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Pasta: 00782.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0772.02 PONTOS PRÉVIOS: Posse do Ministro da República para os Açores Problema da rede bombista Congresso sindical; agitação junto dos portos e o encontro do Inatel PONTOS DA AGENDA: Aumento do preço dos jornais e acordo com os CTT sobre a Imprensa Regional Programa habitacional; iniciativa pública e privada (habitação); apoio dos institutos financiadores e da banca nacionalizada ao sector habitacional Critérios para apreciação das leis orgânicas dos Ministérios Competência do Ministério do Comércio e Turismo Contratação Colectiva para as empresas nacionalizadas Datas de vários Conselhos Plenários Transferência de poderes atribuídos ao PM para o Presidente da AR, relativamente à Secretaria-Geral da AR Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios Verificação de volumes de bagagens Pensão por serviços excepcionalmente relevantes ao país à viúva de Alfredo Pinho Aquisição de máquinas de escrever à Messa - Messa Comercia, Lda. Regime Aduaneiro de importações de açúcar em rama Prorrogação da duração da Escola Superior de Estudos Sociais Bento de Jesus Caraça PONTOS FORA DA AGENDA: Alto-Comissário para os Desalojados Questões laborais dos conserveiros e dos Cabos Ávila Homenagem a Jaime Cortesão atribuindo uma pensão à sua viúva Pensão à viúva de Fernando Oneto Tabaco adquirido directamente pela Região Autónoma dos Açores à Rodésia Verba suplementar no orçamento do Ministro do Comércio e Turismo Problema das desocupações de casas de habitação Campeonato de golf, a realizar em Portugal Problema dos boeings que a Força Aérea pretende alienar aos TAP Averiguação da estadia de estrangeiros agitadores políticos em Portugal NATO no contexto ibérico Deliberação dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de reduzir o trabalho para 40 horas semanaisData: Terça, 24 de Agosto de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 15
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Pasta: 00776.006Título: Agenda C.M.Assunto: Situação política em geral (não consta o anexo) Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) CM a realizar em Braga a 22/06/1977 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas à integração nos quadros de conservadores e notários interinos Proposta de resolução que concede um aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora-Bassa Proposta de resolução que nomeia membros da Comissão Administrativa de empresas designadas por Grupo Sénia Proposta de resolução que concede um aval do Estado à Construtora Abrantina, Lda. Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência para a FEIS - Fábrica Escola Irmão Stephens, EP Proposta de resolução que nomeia administradores por parte do Estado na Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda. Proposta de resolução que concede aval do Estado às empresas EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, SII - Sociedade Industrial de Imprensa e EJC - Empresa do Jornal do Comércio Proposta de resolução que concede aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, SARL Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial entre Portugal e Marrocos Projecto de Decreto que aprova, para rectificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias no Noroeste do Atlântico Projecto de Decreto que aprova, para rectificação, o Acordo Comercial entre Portugal e a Argélia Projecto de Decreto que aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social Projecto de Decreto-Lei que autoriza o aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ANEXO À AGENDA: Projecto de resolução que cria a Comissão Coordenadora para a Instalação de Terminais TIR e TIF
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Data: Quarta, 15 de Junho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 99
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Pasta: 00782.012Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.11 Comunicação dos Ministérios da Defesa e da Administração Interna sobre informações e segurança (não consta o anexo) Problemas das Obras Públicas (não consta o anexo) Preparação do Plano (não consta o anexo) Organização do Governo nas áreas dos sectores económicos - Projecto de coordenação de funções (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Primeiro Orçamento Suplementar do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que fixa o número de alunos a admitir à matrícula no 1.º Ano do curso de Medicina Veterinária Projecto de Decreto-Lei que fixa os vencimentos dos Ministros da República dos Açores e Madeira e composição dos respectivos Gabinetes (não consta o anexo) Projecto de resolução que atribui a vários Governadores Civis, por delegação dos respectivos Ministros, a competência para a direcção de diversos serviços (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui a empresa pública CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a empresa pública Petrofibra, Petroquímica e Fibras Sintéticas, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que extingue os Grémios da Lavoura na Região Autónoma dos Açores e cria, em sua substituição, Institutos de Apoio à Agricultura (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula a concessão de crédito agrícola (não consta o anexo) Projecto de resolução da tutela por Ministérios das actividades económicas (não consta o anexo) Projectos de orientação de empresas sob intervenção do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula as normas das Apostas Mútuas Desportivas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as disposições relativas à verificação dos volumes de bagagens de passageiros e tripulantes Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas de eleição para os órgãos do Poder Local (não consta o anexo) DOCUMENTO APENSO: Projecto de portaria, aprovado pelo Conselho de Revolução, respeitante à requisição de magistrados do Ministério Público para funções em Tribunais Militares (processos dos elementos da ex-PIDE/DGS)Data: Terça, 31 de Agosto de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 19
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Pasta: 00782.016Título: Agenda C.M./C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0782.13 CONSELHO DE MINISTROS Problemas do Ministério do Trabalho (contratação colectiva de trabalho; desigualdades salariais) Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas (não consta o anexo) CONSELHO DE MINISTROS PARA OS ASSUNTOS ECONÓMICOS Preço do leite na Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Contrato colectivo vertical de construção civil Empresas sob intervenção do Estado (não consta o anexo) DIPLOMAS: Projecto de Decreto-Lei que extingue os Grémios da Lavoura na Região Autónoma dos Açores e cria os Institutos de Apoio à Agricultura (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a competência para a cobrança de empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula a concessão de crédito agrícola (não consta o anexo) Projecto de resolução da tutela por Ministérios das actividades económicas (não consta o anexo) 1.º Orçamento suplementar do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Projecto de Decreto-Lei que estabelece as linhas programáticas de uma nova política de saneamento básico Proposta de resolução relativa à adjudicação da 1.ª fase do plano geral do porto de Viana do Castelo Proposta de resolução que nomeia Fernando Henrique Marques Videira para vogal do Conselho de Gerência da EDP - Electricidade de Portugal ANEXO À AGENDA: Ofício circular nº 1497/SECS/76, do Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, propondo vários nomes com vista à nomeação de novo Presidente da Comissão Administrativa da RTPData: Quinta, 2 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 175
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Pasta: 00783.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.01 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas (não consta o anexo) Problemas do Ministério do Trabalho (não consta o anexo) DIPLOMAS: Projecto de Decreto-Lei que fixa os vencimentos dos Ministros da República da Madeira e Açores e determina a composição dos respectivos Gabinetes (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula o Decreto-Lei sobre Apostas Mútuas Desportivas Projecto de Decreto-Lei que estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do CM Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas para a eleição dos órgãos do Poder Local Proposta de resolução que atribui aos Governadores Civis de Beja, Évora, Portalegre, Santarém e Setúbal a competência para a direcção de serviços relacionados com a Reforma Agrária (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula o diploma respeitante às funções assistenciais do ensino médico e da investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais (não consta o anexo) Projecto de resolução que nomeia Manuel Carlos Sousa Oliveira Monteiro do Amaral e Jacinto Correia Raposo para Administradores da Empresa Nacional de Publicidade Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime legal de concessão de passagens aos docentes e equiparados do Instituto Universitário dos Açores que tenham de mudar de residência do continente para os Açores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que mantém em vigor os Decretos-Lei 792-75 e 793/75 durante o ano lectivo de 1976/77 (não consta o anexo)Data: Sexta, 10 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 255
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ACTAS
Pasta: 00783.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.07 Medidas concretas para a resolução de problemas laborais (não consta o anexo) DIPLOMAS: Projecto de Decreto-Lei que determina a passagem do pessoal da GNR à situação de adido aos quadros Projecto de Decreto-Lei que aumenta do quadro orgânico da GNR Proposta de resolução acerca da extensão aos membros das direcções sindicais e das comissões coordenadoras e directivas provisórias do regime fixado pela lei sindical (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Imposto de Compensação Proposta de resolução que elabora um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviária Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código Comercial Projecto de Decreto-Lei que autoriza o crédito especial ao Fundo de Habitação (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova a política de solos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições para o cálculo de indemnizações e pagamento em prestações das expropriações por utilidade pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei referente à construção clandestina (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Resolução sobre a Reforma Agrária Proposta para valor das tarifas de venda de água nos concelhos de Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira Informação acerca do pagamento de passagens aos agregados familiares dos docentes do Instituto Universitário dos Açores que, aquando da sua colocação, residam no continente e respectiva proposta de Decreto-LeiData: Terça, 21 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 46
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Pasta: 00783.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.08 PONTOS PRÉVIOS: Deslocações do PM pelo país Solicitação de apresentação dos projectos de diplomas legais para os quais foi pedida autorização legislativa da AR Linhas de actuação do Alto-Comissário para os Desalojados Problema das comitivas das viagens de membros do Governo Solicitação de exposição do Governador de Macau sobre problemas daquela província Deslocações dos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Cultura Diplomas do Conselho Pleno aprovados tacitamente Reforma Agrária Comunicado do CM congratulando-se pela adesão de Portugal ao Conselho da Europa Novos horários da Função Pública PONTOS DA AGENDA: Passagem do pessoal da GNR à situação de adido aos quadros Aumento do quadro orgânico da GNR Alterações ao Imposto de Compensação (retirado) Campanha de prevenção e segurança rodoviária Alterações ao Código Comercial Política de solos Indemnizações a expropriações por utilidade pública Construção clandestina Medidas concretas para a resolução de problemas laborais PONTOS FORA DA AGENDA: Normas de actuação imediata no domínio da Reforma Agrária Atribuição aos governadores civis de competência delegada para coordenar e executar serviços locais dependentes dos diversos Ministérios e instituição de sistema de estreita articulação entre os Ministérios e aqueles governadores Pagamento de passagens aos agregados familiares dos docentes do Instituto Universitário dos Açores que, aquando do seu recrutamento, residam no continente Medidas de austeridade Dificuldades nas negociações do contrato colectivo vertical da construção civilData: Terça, 21 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
