Pasta: 00929.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Consequências do mau tempo no País (nomeadamente nos Açores e na Madeira) Relações entre o Governo e a AR Exposição do Ministro da República para os Açores Política da Função Pública (nomeadamente a actividade sindical e o direito à greve) Situação no sector da comunicação social Contratos de viabilização Extradição de súbdito espanhol Exoneração de João Fernandes Vigia Pombinha de membro da Comissão Administrativa da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, SARL e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda. e nomeação de Rogério de Melo Pires Recondução de Celso Tristão de Freitas Câmara Pestana como representante do Estado na SHER - Sociedade Hidroeléctrica do Revué, SARL Comissão de inquérito a práticas de corrupção Reformulação da Lei orgânica da Junta Autónoma das Estradas - JAE OUTROS PONTOS ABORDADOS: Composição e competência do Gabinete do PM Regime de faltas da carreira profissional dos professores efectivos dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário Delegação nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência atribuída ao CM pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 Delegação no Ministro da Justiça da competência referida no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76 Permissão para o IARN utilizar os saldos de exercícios anteriores para liquidação de encargos assumidos no decurso desses exercícios Clarificação e alteração dos Decretos-Lei n.º 301/77 e 357-A/77 Transferência da competência em matéria de turismo dos órgãos centrais para os órgãos regionais da Madeira (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 01/03/1978 Informação acerca dos Ministros solicitados para prestação de declarações à Comunicação SocialData: Quarta, 1 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
00929.001
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Pasta: 00932.012Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.11 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre política habitacional (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Medidas a propôr à AR acerca da autoridade do Estado do Direito Democrático (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia gestores para a Casa Agrícola Santos Jorge, SARL (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera António Manuel Romana Martins das funções de gestor da exploração agrícola constituída pelos prédios Monte do Outeiro, Monte da Vinha, Monte do Olival e Monte Novo da Freguesia de Santa Vitória, concelho de Beja (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera e nomeia alguns membros da Comissão Administrativa do Metropolitano de Lisboa Projecto de Proposta de Lei relativa à Radiotelevisão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à tabela geral do funcionalismo público (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à tabela autónoma dos cargos de direcção e chefia da Função Pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo a correcções e distorções ou anomalias na Função Pública (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Projecto de Decreto-Lei que mantém em vigor a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 Exposição da Associação Sindical dos Magistrados sobre a função do poder judicial num Estado de Direito e a actuação recente de membros do Governo, deputados e outros políticosData: Terça, 2 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 20
00932.012
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Pasta: 00929.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.05 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de Lei do Orçamento Proposta de Lei do Plano Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre a Portugal e os Países Baixos referente à colaboração num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a lezíria grande de Vila Franca de Xira Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Bulgária referente à cooperação no domínio do turismo Projecto de Decreto que aprova o Acordo Cultural entre Portugal e a Guiné-Bissau Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau no domínio da saúde Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau relativo à cooperação e assistência técnica no domínio da aviação cívil Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau nos domínios do ensino e formação profissional Proposta de Lei que aprova para ratificação a Convenção n.º 97, relativa aos trabalhadores migrantes Proposta de Lei que aprova para ratificação a Convenção n.º 143, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e tratamento dos trabalhadores migrantes Projecto de Decreto-Lei que define a Orgânica do Ministério das Finanças e do Plano Projecto de Decreto que concede pensão a Manuel da Silva e Sousa, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País Projecto de Decreto-Lei que permite que em todas as obras do Estado sejam dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Proposta de Lei que cria o Estatuto do Objector de ConsciênciaData: Terça, 14 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 463
00929.006
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Pasta: 00929.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Leis do Plano e do Orçamento Greve na Função Pública (referência à continuação das negociações com os sindicatos e à reforma administrativa) Exercício do direito de reserva, no âmbito da Reforma Agrária Convenções internacionais n.º 97 e 143, relativas aos trabalhadores migrantes e às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades de tratamento dos trabalhadores migrantes Acordo entre Portugal e os Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a lezíria grande de Vila Franca de Xira Acordo entre Portugal e a Bulgária referente à cooperação no domínio do turismo Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau no domínio da saúde Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau no domínio da cooperação e assistência técnica no domínio da aviação civil Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau nos domínios do ensino e promoção profissional Alterações ao Código do Registo Civil (referência ao Instituto da Família) Pensão a Manuel da Silva e Sousa pela prestação de serviços excepcionais ao País Exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais Estatuto do Objector de Consciência OUTROS PONTOS ABORDADOS: Alterações às atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos Acordo Cultural entre Portugal e a Guiné-Bissau Orgânica do Ministério das Finanças e do Plano Nas obras do Estado são dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 14/03/1978Data: Terça, 14 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
00929.005
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Pasta: 00931.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.03 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Autoridade do Estado (não consta o anexo) Exposição sobre Política Habitacional (não consta o anexo) Exposição sobre a actividade científica em Portugal (não consta o anexo) Proposta de resolução que autoriza as pensões dos trabalhadores dos CTT reformados Proposta de resolução que prorroga o prazo para a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nuno Álvares, em Tomar Proposta de resolução relativa à Campanha de Segurança Rodoviária Projecto de Proposta de Lei sobre a Lei da Televisão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda de café Projecto de Decreto que aprova para ratificação os Protocolos n.º 1, 2, 3 e 4 de Montreal , que emendam a Convenção para unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional Projecto de Decreto-Lei que altera os benefícios fiscais às pequenas e médias empresas Projecto de Decreto-Lei relativo ao funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto de Protecção Agrícola e aprova os seus Estatutos (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas, no exclusivo interesse da própria empresa, por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que concede novo prazo para a reintegração dos servidores do Estado (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda destinada ao PM Informação ao CM, contendo lista de propostas e projectos de lei pendentes na AR Lista dos projectos de lei pendentes na AR, já aprovados na generalidade e ainda não aprovados na generalidade Informação ao CM sobre as relações entre o Governo e a ARData: Quarta, 17 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 102
00931.004
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Pasta: 00932.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Greve na Função Pública Associações sindicais na Função Pública Material destinado à Faculdade de Ciências de Lisboa isento do regime de contingentação e demais formalidades alfandegárias Prorrogação do prazo de intervenção do Estado em diversas empresas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas Fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções Centro Coordenador de Trabalho Portuário de Lisboa Instituto do Trabalho Portuário Bases gerais do Trabalho Portuário Provimento do lugar de Director do Teatro Nacional de S. Carlos Provimento do lugar de Director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente Autorização para o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca conceder apoio financeiro para aquisição ou construção de navios e outros empreendimentos Alterações à Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia (extinção de vários serviços) Inspectores-Orientadores na Direcção-Geral do Ensino Básico Revogação da equivalência entre o bacharelato em Ensino pela Universidade do Minho e o Exame de Estado Facilidades na Função Pública aos trabalhadores estudantes Instrumento de regulamentação colectiva e contratos individuais Remuneração mínima mensal Subsídio de desemprego OUTROS PONTOS ABORDADOS: Política global do sector automóvel Programa de acção destinado a resolver as situações de conflito no sector portuário Amnistia a algumas infracções e contravenções respeitantes à aquisição e importação ilegal de acções (retirado) Criação de empresas públicas, dotadas de personalidade jurídica e com gestão profissionalizada, propostas pelas autarquias (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM DE 05/04/1978Data: Quarta, 5 de Abril de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
00932.001
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Pasta: 00933.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Não pagamento dos funcionários públicos que fizeram greve Revisão das tabelas salariais do funcionalismo público Plano para a concretização da autonomia dos Açores Bases do Serviço Nacional de Saúde Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Desintervenção no Grupo Torralta Bases gerais do Sistema Educativo Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira Aplicação ao Ensino Primário do regime escolar de deficientes Reestruturação do Ensino Especial Escola de Formação de Guardas da PSP Aposentação de comissários da PSP Código do Registo Civil (nomeadamente o direito de família) Alterações na composição da Comissão Administrativa da RTP Secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira Incêndio na Faculdade de Ciências de Lisboa e novas instalações da Faculdade Comissão de Homenagem a Vitorino Nemésio Direito de Asilo e Estatuto de refugiado político Processo disciplinar a um funcionário da fiscalização económica Exploração e ordenamento das matas OUTROS PONTOS ABORDADOS: Delegação no Ministro da República para a Madeira da competência em matéria de declaração de expropriações por utilidade pública Desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 39-A/78 Nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, referente à enfiteuse de prédios urbanos Exploração para a República Popular de Moçambique de acções ou obrigações ao portador emitidas naquele País Condições para a criação de novas freguesias (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 22/03/1978Data: Quarta, 22 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
00933.001
ACTAS
Pasta: 00934.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.03 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre os princípios gerais que informam as bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera dos Conselhos de Gestão da Companhia de Seguros União, Luís Januário Simões de Abreu e da Companhia de Seguros e Indústria, Câmaras Resseguradora Portuguesa e Prudência - Companhia Portuguesa de Seguros, Rui Jorge da Silva Ramos Projecto de Decreto-Lei que determina que os créditos a médio ou longo prazo que instituições de crédito concedam a empresas para financiamento de investimentos possam ser abrangidos por contratos de desenvolvimento para a exportação Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao regime de instalação dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde Projecto de Decreto que aprova o Protocolo relativo ao regime de taxas de fretes a praticar entre os Portos de Portugal e de Cabo Verde Projecto de Decreto-Lei que define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral Projecto de Decreto-Lei que integra a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva na Secretaria de Estado da Cultura, com a designação de Instituto Ricardo Espírito Santo Silva (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aplica aos secretários membros do Conselho da Revolução as disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos Gabinetes Ministeriais durante um ano ou mais (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PMData: Quarta, 21 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 20
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ACTAS
Pasta: 00934.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.08 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Punição do abate de árvores e arvoredo Transferência para a Região Autónoma dos Açores de certas competências no sector do trabalho Extinção da Divisão da PSP de Coimbra Criação do Posto da PSP na localidade de Pevidém, Município de Guimarães Criação do Posto da PSP em Capelas, no Município de Ponta Delgada Aumento dos efectivos da Esquadra da PSP em Olhão Alterações às condições de promoção dos oficiais do Quadro de Complemento em Serviço na GNR e Guarda Fiscal Acordo de Intercâmbio Cultural entre Portugal e o Peru Acordo Complementar do Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre Portugal e a Venezuela Acordo Operacional de Emigração entre Portugal e a Venezuela Prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 até entrada em vigor do Estatuto da Rádio Televisão Portuguesa - EP Nomeação de Manuel dos Santos Loureiro para Presidente do Conselho de Gerência da Centralcer - Central de Cervejas, EP Autorização para o Ministro da Educação e Cultura nomear um gestor para o Conservatório Nacional OUTROS PONTOS ABORDADOS: Exoneração de Paulo de Ascenção do cargo de Administrador por parte do Estado na Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SARL Nomeação de Francisco Assis Correia como Presidente do Conselho de Gerência da Empresa de Electricidade da Madeira Autorização ao Ministério da Educação e Cultura para nomear um gestor para o Conservatório Nacional Criação, no Ministério da Agricultura e Pescas, da Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção da Reforma Agrária Alterações ao regime jurídico da colonização agrícola Alterações ao regime de protecção social dos desalojados Transferência para a Região Autónoma da Madeira de certas competências no sector do trabalho Exoneração de José dos Prazeres da Silva, das funções que vinha desempenhando na Interagro e nomeação, em sua substituição, de Abel Cristóvão Caldas Nobre da Veiga (retirado) Autorização aos Sargentos da Guarda Fiscal, nas situações do activo, reserva e de reforma para a detenção, uso e porte de armas (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 05/07/1978Data: Quarta, 5 de Julho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
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ACTAS
Pasta: 00936.005Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.06 PONTOS DA AGENDA: Propostas de Lei do Orçamento e do Plano para 1978 Cabaz de Compras - política de preços Caso Torralta (problemas do sector do turismo) Orçamentos das Empresas Públicas Criação de Grupo de Trabalho para conceber um projecto de Código de Preços - política de preços Concessão de aval do Estado a operações a efectuar por várias empresas do sector do turismo Empréstimo a contrair pelo Governo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinado a financiar investimentos da EPAL Empréstimo a contrair pelo Ministério das Finanças e do Plano ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado a projectos de viação rural Inscrição de rubricas orçamentais no Orçamento Geral do Estado para assegurar a cobertura financeira dos projectos previstos nos Acordos de Empréstimos entre Portugal e os EUA, através da Agency for International Development Prorrogação do prazo para que a Administração da Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, SARL proceda a uma série de operações Criação de empresa que apoie a indústria da construção naval PONTOS FORA DA AGENDA: Prorrogação da intervenção do Estado em várias empresas do Grupo Borges Exoneração de Júlio Augusto Lopes Bernardo Gonçalves de membro da Comissão Administrativa das empresas do Grupo Handy Concessão de aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelos Correios e Telecomunicações de Portugal - CTT, junto do Kredietbank S.A. Luxembourgeoise Transferência para a Direcção da Associação Industrial Portuguesa dos poderes de gestão da Feira Internacional de Lisboa - FILData: Terça, 7 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
