Pasta: 00776.004Título: Agenda C.M.Assunto: CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO EM BRAGA: Situação política geral (não consta o anexo) Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Posição dos programas do Comissariado para os Desalojados Proposta de resolução que estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das antigas colónias portuguesas Projecto de Decreto-Lei que alarga o conceito de desalojado aos cidadãos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977 Proposta de resolução que cria a Comissão de Qualidade de Serviços nos Aeroportos Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre Portugal e a Guiné-Bissau (não consta o anexo) Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial entre o Portugal e Marrocos Projecto de Decreto que aprova, para rectificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias no Noroeste do Atlântico Projecto de Decreto-Lei que cria o Secretariado Nacional de Reabilitação Projecto de Decreto-Lei referente a contratos de viabilização (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as condições de cobrança de mais-valias fundiárias Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas a contratos de desenvolvimento à habitação Projecto de Decreto-Lei que actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da aposentação (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a contagem de tempo de serviço prestado ao Estado anteriormente ao ingresso na GNR para efeito de cálculo das pensões de reserva e de reforma (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina a inclusão no orçamento de cada Ministério das verbas destinadas a encargos com o pagamento do pessoal aguardando aposentação ou reforma (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas à aposentação de todos os Servidores Civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros a recusa de prestação de serviços potencialmente perigosos Projecto de Decreto-Lei que altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional Proposta de resolução relativa às obras de aproveitamento do Alto Lindoso Proposta de resolução relativa a Parques Industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Beja, Évora e Faro Criação de novas repartições de finanças nos concelhos de Guimarães e Braga (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas ao arrendamento das habitações propriedades do sector público (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à protecção da zona arqueológica de Braga Construção de novos Tribunais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera a classificação de alguns concelhos ADITAMENTO À AGENDA: Proposta de resolução sobre o abastecimento de ferro à construção civil (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre a prestação de serviços turísticos a cidadãos suecos em contrapartida do fornecimento de cereais pela Suécia a Portugal (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à actualização das taxas municipais relativas às licenças de construção (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Portaria determinando a requisição civil do pessoal e bens da Direcção de Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa, afectos à recolha do lixo Nota oficiosa da Secretaria de Estado da Comunicação Social referente à convocação de greve pela Intersindical e das negociações entre o Governo e essa organização sindical, 21/06/1977 Ofício da Administração da RTP, assinado pelo Presidente da Comissão Administrativa, referente ao encerramento das emissões diárias dessa estação às 23 horas, 21/06/1977
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Data: Quarta, 22 de Junho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 115
00776.004
ACTAS
Pasta: 00775.001Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.04 Abastecimento e venda ao público do café em chávena Proposta de resolução que nomeia Manuel Félix Ribeiro para a chefia da Cinemateca Nacional Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o sistema de faltas dos Presidentes dos Conselhos Directivos das Escolas Projecto de Decreto-Lei que define o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas Projecto de Decreto-Lei que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Apoio Médico Projecto de Decreto-Lei que cria um quadro de professores adjuntos nos Ensinos Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete Coordenador do Plano de Rega e Desenvolvimento do Alentejo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a celebração de contrato entre a Direcção-Geral de Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático e a Electricidade de Portugal - EDP, para estudo sobre a caracterização do ecossistema da zona marinha fronteira e Ferrel (Peniche) (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei estabelecendo que as empresas turísticas em situação de crise económica podem suspender temporariamente trabalhadores dispensáveis (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao regime jurídico da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, EP Projecto de Decreto que aprova o Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre Portugal e o Senegal Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios Económico, Técnico e Científico entre Portugal e o Senegal Projecto de Decreto que aprova o Acordo em Matéria de Turismo entre Portugal e o Senegal Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial entre Portugal e o Senegal Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e o Senegal relativo aos Transportes Aéreos Projecto de Decreto que aprova o Acordo básico entre Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Projecto de Decreto que aprova o Acordo por Troca de Notas entre Portugal e a Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa Proposta de resolução referente ao aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio Proposta de resolução que mantém a intervenção estatal nas empresas dos Subgrupos Alcácer, Ciparque, Promotora, Icesa e ex-grupo Borges Proposta de resolução referente a concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projecto e Realização de Obras, SARL ADITAMENTO À AGENDA: PONTO PRÉVIO: Exposição do Ministro das Finanças e do Tesouro sobre problemas financeiros no sector do turismo PONTOS FORA DA AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que relativo a distorções salariais Proposta de resolução sobre intervenção do Estado na Lanofabril, Lda. Proposta de resolução relativa a desintervenção do Estado na Sociedade Comercial Silvas (Primos), SARL Projecto de Decreto-Lei que altera o regulamento da requisição civil de bens, serviços e empresas (não consta o anexo) Proposta de resolução que autoriza a aceitação como acto de matrícula a inscrição condicional efectuada na Reitoria da Universidade de Lisboa pelos estudantes dos 5.º e 6.º ano de Medicina que frequentam aulas nos Hospitais Civis de Lisboa ANEXO À AGENDA: Proposta de Lei que solicita autorização legislativa à AR Proposta de resolução que determina a intervenção do Estado nas empresas do Grupo Sínia Proposta de resolução que determina a falência da empresa Conceição Silva - Projecto e Planeamento, SARL Proposta de resolução que determina a intervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, SARL Proposta de resolução que determina a intervenção do Estado na empresa LoturbaData: Sexta, 1 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 233
00775.001
ACTAS
Pasta: 02975.118Assunto: Debates sobre a Lei da Reforma Agrária na Assembleia da República - posição dos trabalhadores Conselho da Revolução... o que custa é saber viver, artigo do jornal 'A Luta' Sessão de encerramento do I Congresso da Madeira do PSD - afirmações de Alberto João Jardim Julgamento de Vera Lagoa - afirmações do Cor. Carlos Azeredo referidas no jornal 'O Diabo' Palestra do Cor. Pezarat Correia e do Cap. Sousa e Castro aos cursos do Instituto de Altos Estudos Militares Férias judiciais nos Tribunais Militares Questão do jornal 'República' Situação do sub-inspector da ex PIDE / DGS Mortágua Normas sobre a intervenção de militares na Comunicação Social Análise da situação política - votação de leis na Assembleia da República
Pontos abordados nas audiências do PR a delegações dos partidos políticos: Lei da Reforma Agrária Autarquias, legislação Funcionamento da Assembleia da República, trabalho dos grupos parlamentares
Publicidade na RTP - Livro negro da descolonização e Como vencer a crise, do PCP Imagem das Forças Armadas - actividades militares, exercício dos Comandos, declarações do Brig. Hugo dos Santos e do Brig. Pires Veloso Visita do Brig. Charais à Jugoslávia - projecção de filmes sobre aspectos económicos e militares deste país Actualização dos meios navais - Dia da Marinha, fragatas inglesas tipo 21, artigo do 'Diário de Lisboa', NATO Arsenal do Alfeite - construção de dois navios para a Polónia A Armada (Marinha) na imprensa regional dos Açores - Governo regional e sectores separatistas Marinha - situação psicológica e disciplinar Situação militar nos Açores, pista da Ilha do Pico Actividade panfletária no meio militar Declarações do Cor. Carlos Azeredo contra o Maj. Melo Antunes Exercícios dos Comandos Ataques às Forças Armadas na RTP Dia da Arma de Engenharia Situação na África Austral, Médio Oriente e na área Rodésia - Moçambique Implantação da Lei da Reforma Agrária - GNR, PCP Programa da RTP Fila T, episódio do Tenente Cornélio Reuniões sobre as actividades da Força Aérea Panfleto SUV na BA 4 - Açores Revista 'Trincheira de Abril' Visita do Brig. Pires Veloso e do Cor. Jaime Neves à China Auto de corpo de delito levantado ao Cor. Carlos Azeredo Processos dos militares submetidos a Conselho Superior de Disciplina Reacções ao comunicado do EMGFA Apreciação da constitucionalidade de diplomas relativos ao Regulamento de Disciplina Militar Nomeação de membros do CR para cursos militares - Brig. Charais e Brig. Garcia dos Santos, Curso Superior de Comando e Direcção a ter lugar no IAEM
Aprovação dos DL relativos a: Admissão aos estabelecimentos militares de ensino - Colégio Militar, Instituto Militar dos Pupilos do Exército e Instituto de Odivelas Alteração dos quadros do Pessoal Civil da Força Aérea Pessoal civil das Forças Armadas Candidatos a emigrantes
Situação do sub-inspector da ex PIDE / DGS, Mortágua Órgãos judiciais nos Tribunais Militares Situação dos trabalhadores do jornal 'República' Designação de militares para o Conselho de Imprensa Declarações aos órgãos de Comunicação SocialData: Quarta, 20 de Julho de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 22
02975.118
ACTAS
Pasta: 02975.224Assunto: Pedido de autorização do Tenente-Coronel Melo Antunes para se deslocar a Paris, a fim de tomar parte num Colóquio relativo à Paz Mundial Nomeação do Coronel SAM José Cunha Salvado para a Administração da Empresa SAPREL Exposição do Almirante Sousa Leitão sobre um Simpósio realizado no Navy War College (Escola Naval de Guerra) Informação do PR relativa ao documento do Coronel Pezarat Correia intitulado Eventual Direito de Veto do PR à Lei de Alterações às Bases Gerais da Reforma Agrária (Pasta n.º 2975.223, imagem 17) seguida de debate Proposta do Major Vasco Lourenço para o CR distribuir cópias das Actas aos conselheiros que o desejarem Realização de uma Mesa Redonda subordinada ao tema Nova Ordem Internacional, de iniciativa da Presidência da República com o patrocínio da UNESCO - Fundação Calouste Gulbenkian, 24.OUT.1979 Carta enviada pelo Encarregado de Negócios da Santa Sé, convidando o CR para se fazer representar nas cerimónias comemorativas do 1.º ano de pontificado do Papa João Paulo II Informação sobre a audiência a uma delegação da Comissão de Luta Anti-Fascista - reacção da Imprensa de Direita (Comunicação Social) e sua posição aquando da libertação dos Agentes da ex PIDE / DGS Apreciação da constitucionalidade dos artigos 7.º e 17.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 667/76 de 5 de Agosto (nova redacção ao Art.º 33.º do Código do Imposto Complementar) - n.º 2 do Art.º 281 da Constituição da República Portuguesa Apreciação dos projectos de diploma relativos a: nova redacção do Art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 46291 de 24 de Abril de 1965 (24.ABR.1965); normas relativas à classificação e identificação dos artigos de material utilizados no Exército, revogando o Decreto-Lei n.º 38887 de 29 de Agosto de 1952 (29.AGO.1952) Promoção a Vice-Almirante do Contra-Almirante Gabor Albert Ferdinand Ziegler Patcokzy - Declaração de Voto do Cte. Martins Guerreiro Aprovação de Projecto de Decreto-Lei que altera os vencimentos dos membros do Gabinete de Apoio do Presidente da Comissão Constitucional Informação do PR sobre a sua visita a França Análise da Situação Política: Bipolarização a todos os níveis; eventualidade de actos de terrorismo selectivo; ataques contra as Instituições - nomeadamente contra a Presidência da República; centrais de intoxicação - declarações do porta-voz do CR à Comunicação Social; necessidade de uma estratégia de oposição às campanhas destrutivas; violência dos ataques ao PR e influência no sector militar (prestígio do PR e recandidatura) - medidas de contra-informação na sociedade castrense Análise da Situação MilitarData: Quarta, 17 de Outubro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
