Cota: 09633.037Título: Decreto n.º 19.143Assunto: Cópia manuscrita feita por António Gato Pinto do decreto n.º 19.143, de 19.DEZ.1930, relativo à qualificação da tentativa de crime de homicídio voluntário qualificado em razão do aspecto anti-social, e a pena prevista de degredo para as colónias. O decreto inclui na qualificação do referido crime todas as actividades inerentes ao fabrico e uso de bombas e outros engenhos explosivos, bem como de máquinas e armas de guerra.Tipo documental: DocumentosFundo: António Gato PintoPáginas em arquivo: 4Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.