Cota: 04473.002Título: Decreto-Lei nº 40.900Assunto: Cópia de Diário do Governo onde foi originalmente publicado o Decreto-Lei nº 40.900.Datas: domingo, 2 de dezembro de 1956Tipo documental: DocumentosFundo: Maria de Jesus Serra LopesPáginas em arquivo: 3Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.