Cota: 04473.001Título: Decreto-Lei nº 40.900Assunto: Capa e índice de pasta que agregava originalmente os documentos das partições 04473.002 até à 04473.008.Tipo documental: DocumentosFundo: Maria de Jesus Serra LopesPáginas em arquivo: 4Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.