Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02975.254Assunto: Campanha na Comunicação Social que põe em causa o CR - boatos sobre a capacidade de promulgação de leis pelo PR; golpes constitucionais; prática de abusos do poder; Lei da Limitação dos Sectores Público e Privado - necessidade de um comunicado do CR Contactos entre o CR e o Presidente da AR e PR Interino, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, no sentido de esclarecer a posição do CR sobre o artigo 277.º da Constituição da República Portuguesa; entrevistas à imprensa do PR Interino, do Maj. Vasco Lourenço e do Cap. Sousa e Castro - jornalista Pedro Cid Representação do CR nas Comemorações do 10.JUN. Deslocação do PR à Noruega em visita oficial, acompanhado do Alm. Sousa Leitão Troca de correspondência entre a Presidência da República e o Governo acerca da situação em Timor - audição ao CR Nomeação de Comissão do CR encarregue de elaborar um Comunicado que tome uma posição pública face aos ataques ao CR Apreciação do Parecer n.º 15/80 da Comissão Constitucional - Dec.-Lei n.º 119-G/80 da Presidência do Conselho de Ministros referente à Administração do Porto de Sines Aprovação do Parecer n.º 16(80 da Comissão Constitucional Aprovação dos Dec.-Lei relativos a: admissão de alunos e definição de mensalidades nos estabelecimentos militares de ensino, CM, IMPE e IO; alteração do Dec. n.º 44884 de 18.FEV.1963 - Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada; Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das FA; alterações ao Regulamento da Caixa Económica das Forças ArmadasMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General Altino Amadeu Pinto de Magalhães, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General Pedro Alexandre Gomes Cardoso, General José Lemos Ferreira, General Manuel Ribeiro Franco Charais, Brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Comandante Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Tenente Coronel José Manuel Costa Neves, Comandante Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Major Vasco Correia Lourenço, Capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro e Capitão António Alves Marques JuniorSecretário: Cte. Rui Vasco de Vasconcelos e Sá VazData: Segunda, 26 de Maio de 1980Anexos: 11 - Resolução que autoriza o PR a deslocar-se oficialmente à Noruega 12 - Resolução que declara inconstitucional o Dec. n.º 119-G/80 da Presidência do Conselho de Ministros referente à Administração do Porto de Sines 13 - Resolução que declara inconstitucional o Dec. n.º 287/I de 13.MAI.80 da AR, referente ao Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiroFundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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