Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02975.308Assunto: Julgamento do 2.º Tenente Carlos Nogueira Teor do comunicado do Conselho de Ministros em resposta ao do CR Acontecimentos ocorridos na Marinha Grande Proposta de determinação ao STM da publicação dos seus acordãos, que não são publicados desde 1975 Pedido de audiência apresentado por um representante da Frente Democrática Revolucionária de El Salvador - posição do PR relativamente à pertinência do CR fazer política externa autónoma Aprovação dos Pareceres números 20, 21 e 22 da Comissão Constitucional Acordão n.º 407 da Comissão Constitucional - apreciação da constitucionalidade da norma do art.º 2.º, alínea d) do Dec.-Lei n.º 758/76 de 22.OUT. Aprovação de Projecto de Dec.-Lei proposto pelo Ten.-Cor. Canto e Castro - dúvidas suscitadas à auditoria jurídica do EMGFA; contacto directo a realizar entre a CARSR (?) e a auditoria jurídica Revisão dos Acordos Militares Luso-Alemães - exposição do Vice-Alm. Almeida D'Eça sobre os acordos, ajuda militar a conceder pela República Federal da Alemanha no âmbito da NATO Situação dos Oficiais Contratados - exposição do Maj. Vasco Lourenço Aprovação do Projecto de Dec.-Lei visando estabelecer a equiparação dos militares e civis das FA em comissão no estrangeiro ao pessoal do Serviço diplomático do MNE Debate na RTP entre o Ten.-Cor. Víctor Alves e o Ministro das Finanças Militarização do pessoal civil em serviço no EMGFA Necessidade de coordenação entre os Três Ramos das FA - para obviar diferenciações na aplicação da mesma legislação Análise da Situação PolíticaMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General Nuno Viriato Tavares de Melo Egídeo, General José Lemos Ferreira, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General Manuel Ribeiro Franco Charais, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Capitão de Mar e Guerra Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Capitão de Mar e Guerra Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel José Manuel da Costa Neves, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Major Vasco Correia Lourenço, Major Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, Capitão António Alves Marques JuniorOutras Presenças: Vice-Alm. Almeida D'EçaSecretário: Major Mário José Vargas CardosoData: Quarta, 22 de Julho de 1981Anexos: 12 - Resolução que aprecia a constitucionalidade dos Dec.-Leis n.º 356/79 de 31.AGO. e do Dec.-Lei n.º 10-A/80 de 18.FEV. 13 - Resolução que aprecia a constitucionalidade do art.º 56.º-A do Código do Imposto Complementar, aditado pelo art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 183-F/80 de 09.JUN. 15 - Resolução que aprova o acordo com a República Federal Alemã relativo à ajuda militar concedida a Portugal no âmbito da NATO 16 - Acordo entro o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, relativo a ajuda de defesa a conceder pela República Federal da Alemanha no âmbito da NATO 23 - Agreement between the Government of the Federal Republic of Germany and the Government of the Portuguese Republic concerning German NATO Defence Aid 29 - Abkommen zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung der Portugiesischen Republik über deutsche NATO-VerteidigungshilfeObservações: 03, 06-09, 12, 15, 22 - Imagens com problemas de legibilidade 04-05, 10, 13 - Imagens parcialmente ilegíveis 14 - Imagem ilegívelFundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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