Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02975.307Assunto: Pedido de autorização do Ten.-Cor. Canto e Castro para se deslocar à República da Guiné-Bissau, em viagem com carácter oficioso Sugestão de marcação de uma reunião de plenário para tratar de assuntos exclusivamente de âmbito militar Questão da Portaria respeitante à 3.ª condição geral de promoção, de que resulta a diferenciação de procedimentos nos diferentes Conselhos das Armas Recepção de Portarias que correspondem a aumentos de encargos com origem na Força Aérea, sem a elaboração de Dec.-Leis Notícias no jornal O Dia de 15.JUL.1981 com a transcrição de uma missiva do Ten.-Cor. Morais da Silva, referindo a situação de Timor Situação social das companheiras de militares já falecidos - falta de legislação; situação das companheiras de funcionários civis, já falecidos, dos Estabelecimentos Fabris do Exército, apoiadas por Dec.-Lei Relatório do Cte. Martins Guerreiro sobre a sua viagem à República Democrática Popular da Coreia Visita de cumprimentos e cortesia do novo Embaixador da República Francesa, acreditado em Portugal Plano de férias dos conselheiros e falta de quorum em próximas reuniões do CR Pedidos de audiência - Comissão de Trabalhadores da EPAC Relação dos assuntos dos telegramas recebidos: Lei da Amnistia, caso PRP; Campanha contra a instalação de Armas Nucleares em território nacional; Estatuto dos Deputados; Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado Audição do PR ao CR sobre o Projecto de Dec.-Lei da AR referente ao Vencimento dos mais Altos Servidores do Estado - aplicação do veto do PR Discussão do Projecto de Dec.-Lei sobre Alteração da Lei n.º 5/76 de 10.SET. - Estatuto dos Deputados Solicitação de Parecer à Comissão Constitucional sobre o Projecto de Dec.-Lei da AR que concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açucar Declaração da inconstitucionalidade do Parecer n.º 22/81 da Comissão Constitucional - delimitação dos Sectores Público e Privado. Declarações de voto do Cor. Ribeiro Cardoso e do Maj. Sousa e Castro Pedido de autorização do PR para saír do País a fim de participar nas cerimónias do casamento do Príncipe Carlos de Inglaterra Promoção a Brigadeiros dos Coronéis: António Pedro da Silva Gonçalves, Fernando Leonel Viegas Álvares, Alfredo dos Reis VarandasMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General José Lemos Ferreira, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General Manuel Ribeiro Franco Charais, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Capitão de Mar e Guerra Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Capitão de Mar e Guerra Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel José Manuel da Costa Neves, Tenente Coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Tenente Coronel José Bernardo de Canto e Castro, Major Vasco Correia Lourenço, Capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, Capitão António Alves Marques JuniorSecretário: Major Mário José Vargas CardosoData: Sexta, 17 de Julho de 1981Anexos: 12 - Declaração de voto do Cor. Ribeiro Cardoso - referência ao Prof. Figueiredo Dias 13 - Resolução que autoriza o PR a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial 14 - Resolução que declara inconstitucional o Decreto da AR n.º 20/II de 23.JUN.1981, que altera a redacção de alguns artigos da Lei n.º 46/77 de 08.JUL.: Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em diversos sectores 15 - Comunicado transmitido verbalmente pelo Porta-Voz do CR aos Órgãos de Comunicação Social 16 - Comunicado da reuniãoFundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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