Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 09801.028Título: Diário do GovernoAssunto: Contém o decreto-lei n.º 40.550, fixando as condições de revogação da liberdade condicional e definindo o regime da admissibilidade das medidas provisórias de segurança. Contém a letra C.Número: 52Série: IData: Segunda, 12 de Março de 1956Fundo: Alberto PedrosoTipo Documental: IMPRENSADireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
Citação:
(1956), "Diário do Governo", nº 52, Segunda, 12 de Março de 1956, Fundação Mário Soares / Alberto Pedroso, Disponível HTTP: http://www.casacomum.org/cc/visualizador?pasta=09801.028 (2024-11-21)
A carregar
