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Citação:
(1976), "Das importâncias máxima a considerar para efeitos de cálculo das compensações de aposentação, quer definitivas quer provisórias, segundo os limites estabelecidos pelo decreto n.º 49.410, com redacção dada pelo decreto n.º 27/74, de 31 de Janeiro (Ver decreto 317/76)", Fundação Mário Soares / António Rita-Ferreira, Disponível HTTP: http://www.casacomum.org/cc/visualizador?pasta=10477.073 (2024-11-21)