Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02967.009.001Título: Decreto-Lei nº 27:003Assunto: Reprodução de decreto publicado no Diário do Governo n.º 216, de 14 de Setembro de 1936, sobre obrigatoriedade dos candidatos a lugares do Estado declarem estarem "integrado(s) na ordem social estabelecida pela Constituição Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas".Data: 1943Fundo: DJS - Documentos Jacinto SimõesTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.