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Citar Documento
(1994), “Novo Código passa crimes sexuais a delitos contra a liberdade.”, domingo, 9 de janeiro de 1994, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=10094.032.003.001 (consultado em 2026-08-18)