Cota: 02968.037.046Título: Depósito LegalAssunto: Transcrição de excertos de vários decretos sobre o Depósito Legal: Decreto-Lei n.º 19.952,de 27.JAN.1931, art. 78.º, 79.º e 80.º; Decreto-Lei n.º 25.134, de 15.MAR.1936.Tipo documental: DocumentosFundo: Francisco Lyon de CastroPáginas em arquivo: 1Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.