Cota: 02600.031Título: Criação de corpo de voluntários para manter a ordem e a integridade da soberania nacionalAssunto: Folha avulsa com transcrição do artigo 24 do Decreto-Lei 43568 de 28.MAR.1961, sobre a criação em cada uma das províncias ultramarinas de um corpo de voluntários constituído por cidadãos portugueses aí residentes, com o objectivo de manter a ordem e defender a integridade da soberania nacional e elementos a considerar para o julgamento dos seus actos. No verso tem apontamentos de Mário Soares, com os nomes de Homem de Figueiredo, J. Ribeiro dos Santos e um outro ilegível.Datas: c. março de 1961Tipo documental: DocumentosFundo: Mário SoaresPáginas em arquivo: 2Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.