(1996), “Study Group on The Legal and Institutional Framework for the Use and Protection of the Oceans. Interim Draft Report”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / Comissão Mundial Independente para os Oceanos, Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=11748.001.005 (consultado em 2026-08-19)
Study Group on The Legal and Institutional Framework for the Use and Protection of the Oceans. Interim Draft Report. Fundação Mário Soares e Maria Barroso, Comissão Mundial Independente para os Oceanos, 1996. Cota: 11748.001.005. [Consult. 19 ago. 2026]. Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=11748.001.005
(1996). Study Group on The Legal and Institutional Framework for the Use and Protection of the Oceans. Interim Draft Report. Fundação Mário Soares e Maria Barroso, Comissão Mundial Independente para os Oceanos. https://casacomum.org/visualizador?cota=11748.001.005
“Study Group on The Legal and Institutional Framework for the Use and Protection of the Oceans. Interim Draft Report,” 1996, Comissão Mundial Independente para os Oceanos, Fundação Mário Soares e Maria Barroso. https://casacomum.org/visualizador?cota=11748.001.005.