Cota: 11010.075Assunto: Projecto-Lei elaborado pelo Ministério da Coordenação Interterritorial promolgando, por um lado, as disposições legais de técnicos portugueses a enviar para a Guiné-Bissau num quadro geral de cooperação, e por outro, regularizando a situação dos cidadãos portugueses que faziam parte do quadro da função pública da então província ultramarina.Datas: 1974Tipo documental: DocumentosFundo: António Arnao MetelloPáginas em arquivo: 8Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.