Cota: 10467.006Título: Decreto-Lei n.º 39666, 20/5/1954Assunto: Decreto-Lei relativo ao estatuto dos indígenas.Datas: quinta, 20 de maio de 1954Tipo documental: DocumentosFundo: António Rita-FerreiraObservações: Policopiado. Relacionar com 10466.001Páginas em arquivo: 16Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.