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Citar Documento
(1996), “United Nations General Assembly. Law of the Sea. Report of the Secretary-General”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / Comissão Mundial Independente para os Oceanos, Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=10217.021.001 (consultado em 2026-08-18)