(1996), “United Nations General Assembly. Law of the Sea. Report of the Secretary-General”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / Comissão Mundial Independente para os Oceanos, Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=10217.021.001 (consultado em 2026-08-18)
United Nations General Assembly. Law of the Sea. Report of the Secretary-General. Fundação Mário Soares e Maria Barroso, Comissão Mundial Independente para os Oceanos, 1996. Cota: 10217.021.001. [Consult. 18 ago. 2026]. Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=10217.021.001
(1996). United Nations General Assembly. Law of the Sea. Report of the Secretary-General. Fundação Mário Soares e Maria Barroso, Comissão Mundial Independente para os Oceanos. https://casacomum.org/visualizador?cota=10217.021.001
“United Nations General Assembly. Law of the Sea. Report of the Secretary-General,” 1996, Comissão Mundial Independente para os Oceanos, Fundação Mário Soares e Maria Barroso. https://casacomum.org/visualizador?cota=10217.021.001.