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Citar Documento
(1996), “Study Group nº 1. The Legal and Institutional Framework for the Preservation of the Oceans. Draft Agenda”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / Comissão Mundial Independente para os Oceanos, Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=10216.014.001 (consultado em 2026-08-18)