(1987), “Assembleia Nacional Popular. Lei n.º 28/III/87”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / Mário Pinto de Andrade, Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=10198.016.004 (consultado em 2026-08-18)
Assembleia Nacional Popular. Lei n.º 28/III/87. Fundação Mário Soares e Maria Barroso, Mário Pinto de Andrade, 1987. Cota: 10198.016.004. [Consult. 18 ago. 2026]. Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=10198.016.004
(1987). Assembleia Nacional Popular. Lei n.º 28/III/87. Fundação Mário Soares e Maria Barroso, Mário Pinto de Andrade. https://casacomum.org/visualizador?cota=10198.016.004
“Assembleia Nacional Popular. Lei n.º 28/III/87,” 1987, Mário Pinto de Andrade, Fundação Mário Soares e Maria Barroso. https://casacomum.org/visualizador?cota=10198.016.004.