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Cota: 09868.010Título: A revogação do estatuto dos indígenas e o problema da sobrevivência dos estatutos de direito privado local nas Províncias UltramarinasAssunto: "A revogação do estatuto dos indígenas e o problema da sobrevivência dos estatutos de direito privado local nas Províncias Ultramarinas", artigo de Eduíno Brito, dactilografado. Publicado no Boletim Cultural da Guiné Portuguesa, Vol. XXI - 82, 1966, pp. 181 e seguintes.Datas: abril de 1966Tipo documental: DocumentosFundo: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa (INEP) - Guiné-BissauObservações: A data indicada no final (Abril de 1967) está possivelmente errada, pois o artigo é publicado em BCGP de 1966, lançado em Abril desse anoPáginas em arquivo: 22Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.
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Citar Documento
(1966), “A revogação do estatuto dos indígenas e o problema da sobrevivência dos estatutos de direito privado local nas Províncias Ultramarinas”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa (INEP) - Guiné-Bissau, Disponível em: http://hdl.handle.net/11002/fms_dc_9475 (consultado em 2026-08-20)