(1998), “Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 97/94”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / José da Felicidade Alves, Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=07500.004.001 (consultado em 2026-08-18)
Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 97/94. Fundação Mário Soares e Maria Barroso, José da Felicidade Alves, 1998. Cota: 07500.004.001. [Consult. 18 ago. 2026]. Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=07500.004.001
(1998). Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 97/94. Fundação Mário Soares e Maria Barroso, José da Felicidade Alves. https://casacomum.org/visualizador?cota=07500.004.001
“Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 97/94,” 1998, José da Felicidade Alves, Fundação Mário Soares e Maria Barroso. https://casacomum.org/visualizador?cota=07500.004.001.