Cota: 06773.083Título: Decreto-Lei nº 45308 de 15 de Outubro de 1963Assunto: Original manuscrito de artigo sobre a aprovação de lei que permite a aplicação da pena de morte nas colónias ultramarinas portuguesas. Autor não identificado.Tipo documental: DocumentosFundo: João Bénard da CostaPáginas em arquivo: 2Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.