Cota: 02967.005.003Assunto: Apontamento de natureza jurídica sobre a inconstitucionalidade da "convocação eleitoral decretada", pelo Decreto n.º 34.972, e sugerindo petição ao presidente da República sobre o mesmo assunto.Datas: c. outubro de 1945Tipo documental: DocumentosFundo: Jacinto SimõesPáginas em arquivo: 3Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.