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Cota: 02611.003Título: Lei Eleitoral de 1949Assunto: Lei Eleitoral. Decreto-lei n.º 37:570 de 3 de Outubro de 1949, brochura da Imprensa Nacional, Lisboa.
Datas: segunda, 3 de outubro de 1949Tipo documental: DocumentosFundo: Mário SoaresObservações: Esta brochura contém uma folha solta, não numerada, com o Decreto-lei n.º 37:585 de 18 de Outubro de 1949 sobre a incapacidade de votar fora do círculo eleitoral do recenseamento.
Páginas em arquivo: 21Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.
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Citar Documento
(1949), “Lei Eleitoral de 1949”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / Mário Soares, Disponível em: http://hdl.handle.net/11002/fms_dc_93412 (consultado em 2026-08-18)