Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00930.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0930.04 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Declarações do Presidente da Líbia, Coronel Khadafy, sobre Portugal, no seu discurso na reunião da OUA Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Criação, na Secretaria de Estado do Planeamento, da Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado, que coordenará os Grupo de Trabalho de Financiamento dos Investimentos do Sector Empresarial do Estado e o Grupo de Trabalho de Saneamento Financeiro de Empresas do Sector Empresarial do Estado Fixação de limites para a concessão de avales do Estado a operações de crédito Cessação da intervenção do Estado na firma Martins e Rebello Regime jurídico dos contratos a prazo Prorrogação da intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministro da Habitação e Obras Públicas Fases dos professores do Ensino Primário, Preparatório e Secundário Instalações do Palácio de S. Bento destinadas à AR (relações entre o Governo e a AR) Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro do Conselho da Europa Convenção Consular entre Portugal e a Bulgária Convenção Europeia de Extradição e seu Protocolo Adicional Acordo de Comércio entre Portugal e a Coreia Acordo Comercial a celebrar entre Portugal e a Guiné-Bissau Acordo de Transportes Marítimos entre Portugal e a Guiné-Bissau Nomeação de Jaime Rodrigues Nina para Presidente do Conselho Director do Gabinete do novo Hospital Central de Coimbra Regularização de aspectos orçamentais do Instituto de Informática do Ministério das Finanças Pauta de importação de produtos energéticos derivados do petróleo Actualização da lista dos direitos fiscais da Pauta dos Direitos de Importação Suspensão do pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978 Pagamento em prestações de determinados impostos Revisão do regime de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público Autorização legislativa para o Governo definir crimes e penas não superiores a dois anos e multa correspondente Revalidação da iniciativa legislativa do anterior Governo OUTROS PONTOS ABORDADOS: Suspensão da aplicação do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78 Transferência para o Ministério da Indústria e Tecnologia dos poderes tutelares relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) Exoneração do cargo de Presidente do Conselho de Gerência da Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) de Casimiro dos Santos Ameixa Reinol Nomeação para membro do Conselho de Gerência da Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) de Victor Baltazar Rodrigues Alterações à forma de movimentação de fundos necessários ao financiamento do programa da Comissão para o Alojamento de Retornados - CAR Regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo Emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde Criação do Gabinete de Fiscalização Administrativa (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 22/02/1978Data: Quarta, 22 de Fevereiro de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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