Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 04689.019Título: Transcrição do Decreto-Lei N.º 40872, do Diário do GovernoData: Sexta, 23 de Novembro de 1956Fundo: DTS - Documentos Teófilo Carvalho dos SantosTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.