Pasta: 00772.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.09
Programa habitacional (não consta o anexo)
Aumento do preço dos jornais e acordo com os CTT sobre a imprensa regional
Fixação dos critérios de apreciação das leis orgânicas dos diversos Ministérios (não consta o anexo)
Comunicado sobre contratação colectiva para as empresas nacionalizadas (não consta o anexo)
Fixação de datas de Conselhos Plenários para a exposição de vários assuntos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que transfere para a competência do Presidente da AR os poderes sobre a Secretaria-Geral da AR
Projecto de Decreto-Lei sobre o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios
Projecto de Decreto-Lei acerca da verificação dos volumes de bagagens trazidas por passageiros e tripulantes (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para o julgamento das infracções tributárias
Projecto de Decreto-Lei relativo a atribuição de pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viuva de Alfredo Pinho
Projecto de resolução acerca da aquisição de máquinas de escrever Messa
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para o regime aduaneiro das importações do açúcar em rama
Projecto de Decreto-Lei que define a competência do Ministério do Comércio e Turismo
Projecto de Decreto-Lei que institui como empresa pública a Siderurgia Nacional (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que institui como empresa pública a CNP- Companhia Nacional de Petroquímica (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas - Petrofibras (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça
ANEXO À AGENDA:
Ante-Projectos de Decreto-Lei sobre imprensa periódica
Proposta de resolução sobre competências do Governo - Circulação de propostas de lei e de resolução de projectos de Decretos-Lei e funcionamento do CMData: Terça, 24 de Agosto de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 87
00772.002
ACTAS
Pasta: 00782.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0772.02
PONTOS PRÉVIOS:
Posse do Ministro da República para os Açores
Problema da rede bombista
Congresso sindical; agitação junto dos portos e o encontro do Inatel
PONTOS DA AGENDA:
Aumento do preço dos jornais e acordo com os CTT sobre a Imprensa Regional
Programa habitacional; iniciativa pública e privada (habitação); apoio dos institutos financiadores e da banca nacionalizada ao sector habitacional
Critérios para apreciação das leis orgânicas dos Ministérios
Competência do Ministério do Comércio e Turismo
Contratação Colectiva para as empresas nacionalizadas
Datas de vários Conselhos Plenários
Transferência de poderes atribuídos ao PM para o Presidente da AR, relativamente à Secretaria-Geral da AR
Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios
Verificação de volumes de bagagens
Pensão por serviços excepcionalmente relevantes ao país à viúva de Alfredo Pinho
Aquisição de máquinas de escrever à Messa - Messa Comercia, Lda.
Regime Aduaneiro de importações de açúcar em rama
Prorrogação da duração da Escola Superior de Estudos Sociais Bento de Jesus Caraça
PONTOS FORA DA AGENDA:
Alto-Comissário para os Desalojados
Questões laborais dos conserveiros e dos Cabos Ávila
Homenagem a Jaime Cortesão atribuindo uma pensão à sua viúva
Pensão à viúva de Fernando Oneto
Tabaco adquirido directamente pela Região Autónoma dos Açores à Rodésia
Verba suplementar no orçamento do Ministro do Comércio e Turismo
Problema das desocupações de casas de habitação
Campeonato de golf, a realizar em Portugal
Problema dos boeings que a Força Aérea pretende alienar aos TAP
Averiguação da estadia de estrangeiros agitadores políticos em Portugal
NATO no contexto ibérico
Deliberação dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de reduzir o trabalho para 40 horas semanaisData: Terça, 24 de Agosto de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 15
00782.009
ACTAS
Pasta: 00933.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.04
PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM:
Situação política nacional
Serviço Nacional de Saúde
Sector portuário
Tabela salarial da Função Pública
Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos
Direito de reserva e exploração das terras nacionalizadas e expropriadas
Regulamentação dos tipos de exploração das terras nacionalizadas e expropriadas
Nomeação de José Teles de Oliveira, Maria Teresa Alegre Duarte Portugal e José Rodrigues Sousa Fernandes como elementos para o Conselho Distrital de Coimbra
Nomeação de Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto para o Conselho de Gerência da Portucel, EP
Nomeação de Humberto das Neves Martins e Armando Fernandes Reis Leitão como membros da Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SARL
Alteração do Decreto-lei n.º 4/76, que estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do CM, haja sido requerida pelo Ministério Público
Alterações ao Regulamento sobre substâncias explosivas
Regulamentação proteccionista do montado de sobro
OUTRO PONTO ABORDADO:
Exoneração de Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva do cargo de Vice-Governador do Banco de Portugal
ANEXO À SÚMULA:
Comunicado do CM de 29/03/1978Data: Quarta, 29 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 3
00933.003
ACTAS
Pasta: 00954.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: PONTOS DA ORDEM DO DIA: Foi aprovada a súmula da reunião de Conselho de Ministros, de 25 de Outubro. Pelo Ministro das Finanqas foi solicitado, a pedido do interessado, o adiamento da apreciação da proposta de designação dum administrador por parte do Estado na Sociedade Financeira Portuguesa. Pelo Ministro das Finangas foi informado ser necessaria a publicação dum diploma legal para pagamento integral das horas extraordinarias ao pessoal dos gabinetes. Foi deliberado elaborar o diploma prevendo o pagamento das horas efectivamente prestadas. Foi aprovada a nomeação do Major de Artilharia José Eduardo Martinho Garcia Leandro para Governador de Macau. Foi aprovada a nomeação do Tenente-Coronel de Infantaria Mário Lemos Pires para Governador de Timor. Foram aprovadas as alterações propostas pelo Ministro da Economia em relação ao projecto de decreto-lei sobre dissolução de corporações.Data: Terça, 29 de Outubro de 1974Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
00954.005
ACTAS
Pasta: 00932.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.08
PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM:
Cooperação Luso-Espanhola
Problema da Mitra - Albergue Distrital da Mendicidade de Lisboa
Nomeação de Gilberto Parca Madail, António Manuel Pinto Soares Machado e José Ernesto de Mesquita Rodrigues para o Conselho Distrital de Aveiro
Exoneração de Acácio Manuel Pereira Magro do cargo de Administrador por parte do Estado da Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, SARL
Exoneração de Mário José Lobo Molitão de membro da Comissão Administrativa do Estaleiro Naval António Pena
Exoneração de José Augusto Teixeira Aparício da Comissão Administrativa da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda. e nomeação de Rui José Nobre Teixeira Fialho para a mesma Comissão
Deferimento do pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin
Nova orgânica da Junta Autónoma das Estradas
Zona económica exclusiva (referência à investigação e exploração sistemática dos recursos marinhos e ao estabelecimento de Acordos de pesca)
Orgânica da Direcção-Geral de Equipamento Escolar
Criação, na Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção de Serviços do Ensino Superior de Curta Duração
OUTROS PONTOS ABORDADOS:
Montante global das importações de produtos de consumo essencial a efectuar em 1978
Competência e composição do CM para os Assuntos Económicos
Contratos de viabilização
Prorrogação do prazo fixado no Decreto-Lei n.º 126/77, relativo à reavaliação dos bens do activo imobiliário corpóreo
Exoneração de Luís Manuel Monteiro Brandão do cargo de vogal do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Atlas e nomeação de Fernando Valente Gaspar
Revogação do sistema de bónus nos consumos de fuelóleo
Publicação das contas das sociedades anónimas ou em comandita por acções no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa
Financiamento à Uniagri
Exoneração de um elemento da Comissão Administrativa do Estaleiro Naval António Pena
Prorrogação da intervenção do Estado na Mundet & Ca., Lda.
Exoneração de Henrique Santa Clara Gomes do cargo de Administrador por parte do Estado na Brisa, Auto-estradas de Portugal, SARL
Nomeação de José Francisco Quinteiro Fernandes da Silva para o cargo de vogal do Conselho de Gerência da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP
Execução do Orçamento Geral do Estado para 1978
Alterações à Tabela de Emolumentos do Notariado
Gestão e funcionamento do Teatro Nacional D. Maria II (retirado)
ANEXO À SÙMULA:
Comunicado do CM DE 19/04/1978Data: Quarta, 19 de Abril de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
00932.007
ACTAS
Pasta: 00791.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.02
PONTOS PRÉVIOS:
Pedido de demissão do Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Rosa e transferência desta pasta, interinamente, para o Ministro do Plano e Coordenação Económica
Balanço do 1.º ano de acção do Governo Constitucional e actividade futura
Conjuntura política actual (referência à suspensão do jornal 'Século')
Expansão de ideologias neofascista (referência à criação de Comissão para a elaboração de um Livro Negro sobre o fascismo)
Transladação do corpo de Henrique Galvão para Portugal
PONTOS DA AGENDA:
Situação da empresa do jornal 'República'
Situação dos trabalhadores saneados da Têxtil Manuel Gonçalves
Situação do crédito agrícola
Criação da empresa pública Promar - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares e aprovação dos seus estatutos
Criação do Instituto Nacional do Frio
Aumento do capital social da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, SARL
Substituição de um elemento da Comissão de Gestão das empresas Camionagem Prata e Associadas
PONTOS FORA DA AGENDA:
Cobrança das quotas sindicais dos trabalhadores
Ratificação da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade de associação e protecção do direito sindical
Nomeação de Mário Augusto Silva no cargo de director do Museu Nacional da Ciência e da Técnica
Delegação no Ministro do Comércio e Turismo da capacidade para aprovar os contratos de arrendamento de imóveis para os serviços do Ministério no estrangeiro e celebrar tais contratos
Governadores Civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária são mandatados para a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas e execução das decisões tomadas nesse âmbito
Problema do preço da batata
Contratos de desenvolvimento para a exportação
Governo propõe Manuel João da Palma Carlos para o cargo de Procurador-Geral da República
Reuniões entre os Acessores do PR e os Chefes de Gabinete dos Ministros
Voto de pesar pela morte do pai do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Restruturação do Centro de Estudos Fiscais
Aumento do quadro da PSP dos Açores
Suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.º 76C/75 na Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., exonerando José Maria dos Santos Ferreira do cargo de Administrador por parte do Estado
Resolução respeitante à Real Companhia Velha / Real Vinícola
Ameaças de greve na Função Pública
Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação informa sobre os processos de saneamento de indivíduos que exerceram cargos governativos no regime fascista: Francisco de Paula Leite Pinto, Carlos Eduardo Bastos Soveral, José Pires Cardoso, João Luís da Costa André, Inocêncio Galvão Teles, Daniel Maria Vieira Barbosa, Alberto Franco NogueiraData: Quinta, 6 de Janeiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
00791.001
ACTAS
Pasta: 00931.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.06
PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM:
Exposição sobre Política Habitacional
Exposição sobre Política Científica e Tecnológica
Bases gerais do sistema educativo
Propostas de Lei de autorização legislativa sobre: alterações ao Código Penal; alterações à Lei da Imprensa; isenções fiscais a favor dos emigrantes; isenções às Cooperativas de Habitação de fins económicos não lucrativos; regime legal da Função Pública (quanto ao regime de contrato, férias e subsídios de férias, faltas e licenças, duração do trabalho, aposentação e assistência e controle da doença); organização tutelar de menores; Processo Penal; expulsão de estrangeiros; taxa de radiodifusão; incentivos fiscais a empresas do sector de conservas de peixe; definição de crimes e fixação de penas não superiores a dois anos e multa correspondente, bem como medidas de segurança não detentivas e Código das Custas Judiciais
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Proposta de Lei da televisão
Reestruturação da Biblioteca Nacional
Publicação de relatórios anuais dos Ministérios
Nomeação do Conselho de Gerência da Dragopor - Dragagens de Portugal, EP
Nomeação de novos Administradores dos CTT/TLP
Pensão a Hermínia Mendes Rolão D'Utra Machado e a Maria da Graça Santos D'Utra Machado, viúva e filha de Fernando Pais Telles D'Utra Machado
Alterações ao modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em Portos nacionais
Aposentação compulsiva de funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
OUTROS PONTOS ABORDADOS:
Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores
Autorização legislativa sobre titularidade dos direitos de propriedade de fonograma
Autorização legislativa sobre prostituição e matérias afins Autorização legislativa sobre a reversão do vencimento de exercício dos quadros da Administração Central, regional e local
Autorização legislativa sobre a remuneração aos capitais dos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA
Pensão a Maria Cristina Cunha Valador Maltez, viúva de Rafael Francisco Maltez, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País
Remuneração dos candidatos à docência dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário que não obtiveram colocação no ano lectivo de 1977/1978
Criação do Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da PSP
Criação do Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da GNR
Execução do Plano para 1978
Criação da Comissão de Estudos para a Política Científica e Tecnológica - CEPOCT (retirado)
ANEXO À SÚMULA:
Comunicado do CM de 24/05/1978Data: Quarta, 24 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
00931.005
ACTAS
Pasta: 00932.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.07
Questões prévias (não consta o anexo)
Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Informações dos Ministros da Administração Interna e da Justiça sobre Autoridade e Segurança (não consta o anexo)
Informações sobre o sector público empresarial do Estado (não consta o anexo)
Informação sobre o Albergue Distrital de Lisboa e a Fundação Salazar (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia três elementos para o Conselho Distrital de Aveiro
Proposta de resolução que defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin (não consta o anexo)
Proposta de resolução que concede financiamento à Uniagri
Proposta de resolução que exonera o Administrador por parte do Estado da Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, SARL
Proposta de resolução que exonera um elemento da Comissão Administrativa do Estaleiro Naval António Pena
Proposta de resolução que substitui membros da Comissão Administrativa da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.
Proposta de resolução que prorroga a intervenção do Estado na Mundet & Ca., Lda.
Projecto de Decreto-Lei que estabelece a nova orgânica da Junta Autónoma das Estradas
Projecto de Decreto-Lei que estabelece a nova orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que aumenta o quadro orgânico da GNR (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à reestruturação da carreira militar dos sargentos da GNR (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à gestão e funcionamento do Teatro Nacional D. Maria II (não consta o anexo)
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que cria, na Direcção-Geral do Ensino Superior, a Direcção de Serviços do Ensino Superior de Curta Duração
Projecto de Decreto-Lei que define a estrutura e orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Escolar
ANEXO À AGENDA:
Proposta de doação ao Estado Português do espólio de João Gaspar Simões
Resumo do julgamento de um processo crime de furto qualificado em que estão envolvidos dois indivíduos de Ponta Delgada - Açores
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à Tabela de Emolumentos de NotariadoData: Quarta, 19 de Abril de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 94
00932.008
ACTAS
Pasta: 00934.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.06
PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM:
Congratulação pelo encontro em Bissau dos Presidentes Ramalho Eanes e Agostinho Neto
Conferência dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa em Copenhague
Situação da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, parte da empresa pública Século-Popular
Reestruturação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Criação do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
Dispensa de todas as formalidades legais aos contratos - promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975 (referência à Política de Descolonização)
Pensão a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva de Silvério António da Fonseca Lebre, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País
Nomeação de Alberto Júlio de Assunção Farinha e António José de Sousa Catita para o Conselho de Administração da Setenave
Aposentação compulsiva de dois funcionários do Ministério dos Transportes e Comunicações
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
OUTROS PONTOS ABORDADOS:
Autorização da alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança
Revogação de artigo e Decreto-Lei referente ao Quadro Geral de Adidos (retirado)
ANEXO À SÚMULA:
Comunicado do CM de 28/06/1978Data: Quarta, 28 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00934.005
ACTAS
Pasta: 00932.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.06
PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM:
Prevenção contra incêndios em instalações de serviços públicos
Investigação científica e tecnológica
Exoneração de alguns membros e nomeação de outros, em sua substituição, para o Conselho de Gerência da Empresa Pública Rodoviária Nacional
Nomeação de Mário Lopes Esteves para membro do Conselho de Gerência da Companhia Nacional de Petroquímica
Nomeação do Conselho de Gerência das empresas Navis - Navegação de Portugal, EP, CNN - Companhia de Navegação, EP e CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP
Expulsão de cidadãos estrangeiros
Entrada e saída de estrangeiros do território nacional
Alterações aos Decretos que reestruturam a Polícia Judiciária
Execução de obras públicas
Empresas públicas e as sociedades anónimas deverão publicar os seus documentos de prestação de contas no Diário da República
Prorrogação do prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios
OUTROS PONTOS ABORDADOS:
Nova redacção aos Estatutos da Unicer e Centralcer
Exoneração do cargo de delegado do Governo na Lisnave, do comandante Jorge da Silva Forte
ANEXO À SÚMULA:
Comunicado do CM de 14/04/1978Data: Sexta, 14 de Abril de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 3
00932.005
ACTAS
Pasta: 00953.013Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: PONTOS DA ORDEM DO DIA:
Alterações à Súmula da reunião de CM de 07/01/1975
Critérios económicos para a intervenção em empresas
Criação da Comissão de Intervenção e Assistência a Empresas
Proposta de nomeação de António Jorge Duarte Silva para Administrador do BIP
Arrendamento rural
Planos de exploração
Revisão do Plano Económico
PONTOS DEPOIS DA ORDEM DO DIA:
Problema da droga
Problemas do Ministério da Educação e Cultura
Reestruturação dos serviços do Ministério da Coordenação Interterritorial
Recrutamento para lugares de chefia e remunerações dos representantes nos Conselhos Consultivos dos serviço do Ministério do Equipamento Social e Ambiente
Concessão de crédito à Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos
Nomeação de Gonçalo Maria Belo Rebelo de Andrade para Administrador por parte do Estado na Empresa de Viação Terceirense
Concessão de aval do Estado à firma Simões Dias e Ca. Lda.
Aumento do preço do açúcar
Alterações à Lei eleitoral
Prova de capacidade eleitoral dos candidatos a deputados à Assembleia Constituinte
Problema do jornal 'O Século'
Transporte de refugiados da África do Sul
Não realização de Congresso sobre informática
Comissão Instaladora da Assembleia Constituinte
Obs: Não foi possível localizar a Agenda correspondente a esta reunião.Data: Sexta, 14 de Fevereiro de 1975Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 37
00953.013
ACTAS
Pasta: 00794.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0794.01
Debate na AR sobre questões relacionadas com a Função Pública (não consta o anexo)
Linhas gerais do Estatuto da Função Pública e projecto de reestruturação de carreiras (não consta o anexo)
Proposta visando o processo de audição das organizações representativas dos trabalhadores da Função Pública na elaboração da legislação que lhes diga respeito (não consta o anexo)
Exposição do Secretário de Estado da Comunicação Social sobre medidas a adoptar no seu sector (não consta o anexo)
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento de lugares de professores efectivos dos Ensinos Preparatório e Secundário
Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas relativas aos doutoramentos das novas Universidades e Institutos Universitários
Proposta de resolução sobre critérios de avaliação de aproveitamento escolar no Ensino Superior
ANEXO À AGENDA:
Proposta de resolução sobre ofensiva grevista, incluindo na Função Pública
Proposta de resolução no sentido de resolver o conflito no sector das pescas
Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as operações na Bolsa de Valores
Projecto de Decreto-Lei que altera a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República da Madeira
Proposta de resolução que nomeia Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão para Administradora do IPE - Instituto das Participações do Estado
Proposta de intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por conversão do regime provisório de gestão em que a empresa se encontrava
Proposta de resolução para a nomeação de António de Seixas Costa Leal para Administrador da Setenave e exoneração de António José Machado Lopes do mesmo cargoData: Terça, 8 de Fevereiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 48
00794.002
ACTAS
Pasta: 00807.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0807.10
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (referência à situação económica em geral e às negociações com o FMI)
Correcções ao Orçamento Geral do Estado para 1977
Criação do Gabinete de Recuperação da Área Brandoa - Falagueira
Nomeação do Conselho de Gerência para a empresa Nacional de Urânio - ENU
Exoneração de Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira de membro da Comissão Administrativa da Empresa do Jornal do Comércio, SARL
Nomeação de dois membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital
Condições pelas quais trabalhadores de nacionalidade portuguesa que, em 25 de Abril de 1974, exerciam a sua actividade nos territórios coloniais ao serviço de empresas em que o Estado Português ou as Províncias Ultramarinas possuíam a maioria do capital social, adquirem a qualidade de funcionários públicos e ingressam no Quadro Geral de Adidos (retirado)
Alterações ao Estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, EP
PONTOS FORA DA AGENDA:
Designação de Maria Teresa Ambrósio para o Conselho Nacional do Plano
Autorização do trânsito por território português do cidadão austríaco Georg Breitfuss, em curso de extradição do Brasil para a República Federal Alemã
Pagamento das dívidas das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL)Data: Quarta, 9 de Novembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 3
00807.009
ACTAS
Pasta: 00934.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.05
Questões prévias: nomeação de Alberto Júlio de Assunção Farinha e António José de Sousa Catita para o Conselho de Administração da Setenave
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Exposição sobre os princípios gerais que informam as bases do sistema educativo (não consta o anexo)
Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo)
Proposta de resolução que concede financiamento à Unagro (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que dispensa de algumas formalidades legais os contratos - promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975
Projecto de Decreto-Lei que autoriza a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança
Projecto de Decreto-Lei que revoga o artigo e Decreto-Lei referente ao Quadro Geral de Adidos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto que concede pensão a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva de Silvério António da Fonseca Lebre, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País
Projecto de Decreto-Lei que revê os vencimentos do pessoal docente dos Ensinos Pré-escolar, Primário, Preparatório, Secundário e Médio (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que autoriza os Sargentos da Guarda Fiscal, nas situações do activo reserva e de reforma para a detenção, uso e porte de armas (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PM
Texto intitulado "Texto de los artículos aprobados / Capítulo II: Administración local"Data: Quarta, 28 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 24
00934.006
ACTAS
Pasta: 00935.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.02
PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM:
Criação da Escola Nacional de Administração - ENA
I Colóquio da Reforma Administrativa
Proposta de Lei da Rádio
Nova Comissão Administrativa da empresa do 'Jornal de Notícias'
Exposição pelo Alto Comissário para os Desalojados
Reunião destinada a estudar a continuação da concretização da Autonomia dos Açores
Estatuto do Comerciante
Dotações para realização de obras municipais e para despesas correntes
Facilidades de pagamentos de indemnizações por expropriação: alterações ao Código das Expropriações
Gestão administrativa do Quadro Geral de Adidos
Atribuições e competência dos Conselhos Regionais e Subregionais de Agricultura
Extinção da Agência Geral do Ultramar e criação do Centro de Informação e Documentação Administrativa - CIDA
Empréstimo externo no mercado financeiro internacional
OUTROS PONTOS ABORDADOS:
Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
Programas Habitacionais Extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados, no âmbito das actividades do Fundo de Fomento da Habitação
Nomeação de Mário de Sousa Borges e de Pedro Manuel Faria de Almeida Cabrita para membros da Comissão Administrativa do grupo de empresas J. Pimenta
Nomeação de Nelson Faria Franco Outeiro, Silvério Martinez da Silva, Telmo Mendes da Costa Neves e António José Pires Soares como membros da Comissão Administrativa do Grupo Habitat
Nomeação de Homero de Araújo Basto Júnior, como delegado do Governo na empresa António Xavier de Lima
Alteração da datas das eleições dos Conselhos Directivos dos estabelecimentos do Ensino Preparatório e Secundário
Revogação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, que estabelece o quadro da Auditoria do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa
Novo prazo para a reintegração dos Servidores do Estado
ANEXO À SÚMULA:
Comunicado do CM de 31/05/1978Data: Quarta, 31 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
00935.001
ACTAS
Pasta: 00791.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.01
Situação da empresa do jornal 'República'
Situação do crédito agrícola (não consta o anexo)
Situação dos trabalhadores saneados da Têxtil Manuel Gonçalves
Lei de bases que integra o Estatuto da Função Pública (não consta o anexo)
Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores
Projecto de Decreto-Lei que cria a empresa pública Promar - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares e aprova os seus Estatutos
Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto Nacional do Frio
Proposta de resolução que determina o aumento do capital social da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, SARL e a sua reorganização
Proposta de resolução que visa a substituição de um elemento da Comissão de Gestão das empresas Camionagem Prata e Associadas
ANEXO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei referente ao aumento do quadro da PSP dos Açores
Proposta de resolução que determina que os Governadores Civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária sejam mandatados para a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas e execução das decisões que se forem tomando
Proposta de resolução no sentido da suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.º 76-C/75 na Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., exonerando José Maria dos Santos Ferreira do cargo de Administrador por parte do Estado
Informação sobre a transferência de serviços periféricos para o Governo Regional dos Açores
Convenção n.º 87 da Conferência Internacional do Trabalho - OIT, sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical
Projecto de Decreto-Lei que proibe a cobrança das quotas sindicais dos trabalhadores pela entidade patronal
Proposta de nomeação, a apresentar ao PR, de Manuel João da Palma Carlos para o cargo de Procurador-Geral da RepúblicaData: Quinta, 6 de Janeiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 114
00791.002
ACTAS
Pasta: 00794.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0794.02
PONTOS PRÉVIOS:
Deliberação do Conselho da Revolução de comemorar solenemente as datas históricas do 25 de Abril e do 10 de Junho
Ofensiva grevista
PONTOS DA AGENDA:
Debate na AR sobre questões relacionadas com a Função Pública
Linhas gerais do Estatuto da Função Pública e projecto de reestruturação de carreiras
Audição das organizações representativas dos trabalhadores da Função Pública na elaboração da legislação que lhes diga respeito
Exposição do Secretário de Estado da Comunicação Social sobre medidas a adoptar no seu sector
Abertura de concurso para preenchimento de lugares de professores efectivos dos Ensinos Preparatório e Secundário
Normas relativas aos doutoramentos das novas Universidades e Institutos Universitários
Critérios de avaliação de aproveitamento escolar no Ensino Superior
PONTOS FORA DA AGENDA:
Decurso das negociações tendentes à entrada de Portugal na CEE
Iniciativa legislativa concorrente do Governo e da AR (proposta do PCP)
Operações da Bolsa de Valores
Subsídio reembolsável à ANOP
Concessão de aval do Estado ao Gabinete da Área de Sines para fornecimento de equipamento para rebocadores
Concessão de aval do Estado ao Gabinete da Área de Sines para o fornecimento de medidores, válvulas de regulação e aparelhagem electrónica adjudicado à firma Brooks Instrument Division, Emerson Electric Co.
Concessão de novos avales do Estado às empresas AC e J. Pimenta
Exoneração da Comissão Administrativa da firma Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.
Exoneração de António Aníbal Andrade Baptista Lopes de Administrador por parte do Estado e Presidente do Conselho de Administração da DCI - Desenvolvimento e Comércio Internacional, SARL
Instalação em Portugal de uma grande unidade de produção de casas pré-fabricadas
Nomeação para Administrador da Setenave de António Costa Leal (depois de exonerado do cargo de Governador do Banco de Portugal) e exoneração de António José Machado Lopes do mesmo cargo
Nomeação de Maria Antónia Braga Simão para Administradora do IPE - Instituto das Participações do Estado
Recentes desintervenções do Estado em diversas empresas
Intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por conversão do regime provisório de gestão em que a empresa se encontrava
Tolerância de ponto na 3.ª feira de Carnaval e ausência de ponte na 2.ª feiraData: Terça, 8 de Fevereiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
00794.001
ACTAS
Pasta: 00794.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0794.04
PONTOS PRÉVIOS:
Ministros membros do PS deverão informar o Partido dos trabalhos dos seus departamentos
Instituição do dia 10 de Junho como o Dia das Comunidades portuguesas no estrangeiro
Reunião entre o Ministro da Administração Interna e representantes de Direcções Sindicais da Função Pública
Construção de um cabo submarino Portugal - França
PONTOS DA AGENDA:
Regime de Previdência para os desalojados das ex-colónias
Alterações à Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República da Madeira
Criação de unidade do Comando-Geral designada por Corpo de Intervenção da PSP
Suspensão das execuções contra os proprietários agrícolas expropriados
Lei Orgânica Hospitalar
Alterações à Pauta dos Direitos de Importação
Despesas da adaptação do edifício da Avenida 24 de Julho para o Ministério da Educação e Investigação Científica passam a ser encargo da sua responsabilidade
Prorrogação do prazo dos Fundos FIDES e FIA
Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens
Projecto de Registo Nacional de Identificação
Adopção de outros horários para o comércio
PONTOS FORA DA AGENDA:
Prorrogação por 30 dias do prazo de suspensão previsto no Decreto-Lei n.º 821/76
Constituição de uma Comissão de Gestão Provisória para a Feira Internacional de Lisboa e nomeação de Luís Montelhano, Contreiras Leão e Félix Pires como seus membros
Intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Lda. Sucrs. Lda. e nomeação de Fernando Caetano Simões Moreira e Francisco Maria Duarte Mendes para gestores por parte do Estado na empresa
Nomeação de José Manuel Soares Bento como Administrador por parte do Estado na Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, SARL
Exoneração de Fernando Pereira Delgado de Administrador por parte do Estado na CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, SARL e nomeação de Armando Acácio de Sousa Magalhães
Concessão de aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines para quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do Porto de Sines
Recomposição do Grupo de Fomento de Substituição de Importações
Aditamento à Acta da nota de intervenção do Secretário de Estado da Administração Pública sobre as linhas gerais dos dois diplomas relativos à Função Pública, com referência à Acta da reunião de 08/02/1977Data: Terça, 15 de Fevereiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 15
00794.003
ACTAS
Pasta: 00801.010Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0801.09
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Finanças Locais
Exoneração de Mário João Caldeira de Oliveira Pereira do cargo de Administrador por parte do Estado da Feruni - Sociedade de Fundição, SARL
Exoneração de Manuel António Batista Macara de membro do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP
Cessação da intervenção do Estado na Empresa Pardal Monteiro, Lda.
Cessação da intervenção do Estado na Draivimpe - Centro Técnico de Reparações, SARL
Cessação da intervenção do Estado nas empresas Novagesta - Gestão de Empresas, SARL e Planalto Imobiliário, SARL
Criação da Comissão para a Investigação Urbana e Regional
Venda, aos respectivos arrendatários, de casas de renda económica
Actualização das pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e a Guiné-Bissau
Acordo Judiciário entre Portugal e a Guiné-Bissau
Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a Guiné-Bissau
Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança de Navegação entre Portugal e a Guiné-Bissau
Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre Portugal e a Guiné-Bissau
Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a Hungria
PONTOS FORA DA AGENDA:
Cessação da intervenção do Estado na Companhia Portuguesa de Higiene, SARL
Exposição sobre o último CM para os Assuntos Económicos
Exposição do Ministro do Plano e Coordenação Económica sobre a sua deslocação à Noruega
Autorização legislativa sobre infracções anti-económicas
Autorização legislativa sobre competência dos juizes de instrução criminal em determinados actos processuais do foro militar
Autorização legislativa sobre benefícios fiscais nas transacções das casas de renda económica
Autorização legislativa sobre o Ensino Superior de curta duração
Autorização legislativa para revisão do Código de Processo Civil
Autorização legislativa para revisão do Código Comercial
Autorização legislativa para revisão do Código Penal
Autorização legislativa para revisão da legislação processual penal
Autorização legislativa para revisão do Código Civil
Primeiro Orçamento Suplementar do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Autorização para a Soponata adquirir o navio S 104Data: Quinta, 7 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
00801.010
ACTAS
Pasta: 00801.009Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0801.10
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Finanças Locais
Proposta de resolução que exonera Mário João Caldeira de Oliveira Pereira do cargo de Administrador por parte do Estado da Feruni - Sociedade de Fundição, SARL
Proposta de resolução que exoneração Manuel António Batista Macara de membro do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa Pardal Monteiro, Lda.
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na Draivimpe - Centro Técnico de Reparações, SARL
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Novagesta - Gestão de Empresas, SARL e Planalto Imobiliário, SARL
Proposta de resolução que cria a Comissão para a Investigação Urbana e Regional (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que permite a venda, aos respectivos arrendatários, de casas de renda económica
Projecto de Decreto-Lei que estabelece medidas relativas a empresas desintervencionadas em que os titulares não retomaram a gestão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete do Centro Administrativo de Lisboa (GACAL) (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece uma nova política de saneamento básico (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações
Projecto de Decreto-Lei que define a natureza, atribuições e competência do Instituto de Gestão do Património Externo (IGPE), em substituição do Instituto para a Cooperação Económica (não consta o anexo)
Projecto de Decreto que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e a Guiné-Bissau
Projecto de Decreto que aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a Guiné-Bissau
Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a Guiné-Bissau
Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança de Navegação entre Portugal e a Guiné-Bissau
Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre Portugal e a Guiné-Bissau
Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a Hungria
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PMData: Quinta, 7 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 121
00801.009
ACTAS
Pasta: 00807.010Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0807.09
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Correcções ao Orçamento Geral do Estado para 1977
Proposta de resolução que cria o Gabinete de Recuperação da Área Brandoa - Falagueira e define as suas atribuições
Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência para a empresa Nacional de Urânio - E.N.U.
Proposta de resolução relativa à cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, SARL (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira de membro da Comissão Administrativa da Empresa do Jornal do Comércio, SARL
Proposta de resolução que nomeia dois membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos (Borges & Irmão, SARL) (não consta o anexo)
Proposta de Lei da Radiotelevisão (não consta o anexo)
Proposta de Lei da Radiodifusão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece as condições pelas quais trabalhadores de nacionalidade portuguesa que, em 25 de Abril de 1974, exerciam a sua actividade nos territórios coloniais ao serviço de empresas em que o Estado Português ou as Províncias Ultramarinas possuíam a maioria do capital social, adquirem a qualidade de funcionários públicos e ingressam no Quadro Geral de Adidos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, EP
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PM
Proposta de resolução que designa Maria Teresa Ambrósio para o Conselho Nacional do PlanoData: Quarta, 9 de Novembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 73
00807.010
ACTAS
Pasta: 00931.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.05
Questões prévias (não consta o anexo)
Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo)
Exposição sobre o projecto de Crédito Agrícola e Piscatório em negociação entre o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP e o Banco Mundial (não consta o anexo)
Exposição sobre Política Habitacional (não consta o anexo)
Exposição sobre a actividade científica em Portugal (não consta o anexo)
Proposta de resolução que cria a Comissão de Estudos para a Política Científica e Tecnológica - CEPOCT (não consta o anexo)
Proposta de resolução que determina a publicação de relatórios anuais das actividades desenvolvidas por cada Ministério
Proposta de resolução que nomeia os membros do Conselho de Gerência da Dragapor, EP
Proposta de resolução que nomeia Manuel Trigueiros Sampaio de Cabaço Monteiro Lopes e José Alfredo de Carvalho Saraiva Mendes para administradores da empresa pública CTT/TLP
Projecto de Decreto que concede pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, a Hermínia Mendes Rolão D'Utra Machado e a Maria da Graça Santos D'Utra Machado, viúva e órfã de Fernando Pais Telles D'Utra Machado
Projecto de Decreto que concede pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, a Maria Cristina Cunha Valador Maltez, viúva de Rafael Francisco Maltez
Projecto de Decreto-Lei que põe em execução o Plano para o ano de 1978 (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que altera a matéria disciplinar do Código Penal da Marinha Mercante (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que aplica os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei relativo ao modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais
Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que concede novo prazo para a reintegração dos servidores do Estado (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PM
Informação ao CM sobre as relações entre o Governo e a AR
Projecto de Decreto-Lei que cria o Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da PSP (referência a semelhante projecto abrangendo a GNR)
Projecto de Decreto-Lei relativo à remuneração dos candidatos à docência dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário que não obtiveram colocação
Projecto de Proposta de Lei da televisão
Esquema do Debate sobre o Programa do Governo
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de entrada e saída de estrangeiros de território nacional
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração ao Código das Custas Judiciais
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de organização tutelar de menores
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de Processo Penal
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração do Código Penal
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código Penal
Proposta de Lei que prorroga a concessão ao Governo de autorização legislativa em matéria de definição de crimes e penas não superiores a prisão e multa correspondente
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração da Lei da Imprensa
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à Lei da Imprensa
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de revisão dos vencimentos e despesas de representação pré-fixadas dos quadros da Administração Central
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de remuneração aos capitais dos ex-titulares de participações dos Fundos de Investimentos FIDES e FIA
Projecto de Decreto-Lei relativo à distribuição de verbas pelas Câmaras Municipais
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de reformulação do regime legal da Função Pública no que respeita ao regime de contrato, férias e subsídio de férias, faltas e licenças, duração do trabalho, regime de aposentação, assistência e controle da doença e corecção de anomalias existentes nas carreiras da Função Pública
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento às empresas do sector de conservas de peixe
Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para a requisição de incentivos fiscais pelas empresas do sector de conservas de peixe
Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para a requisição de bonificações de juros de créditos para investimento pelas empresas do sector de conservas de peixeData: Quarta, 24 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 169
00931.006
ACTAS
Pasta: 00774.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.01
PONTOS PRÉVIOS:
Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores nas empresas (não consta o anexo)
Proposta de Lei de pedido de autorização legislativa do Governo à AR
Proposta de Lei que veda a empresas privadas a actividade económica em determinados sectores (não consta o anexo)
AGENDA:
Projecto de Despacho que cria a Comissão para as Relações com a Comunidade Económica Europeia (CEE), estabelece a sua composição e funções (não consta o anexo)
Proposta de Lei que autoriza o Governo a emitir empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonizarão, de investimentos do Plano e regulamentação de dívidas do Estado
Proposta de Resolução que cria um grupo de trabalho a nível interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda.
Proposta de resolução sobre a concessão de subsídio à Tinturaria Cambournac (não consta o anexo)
Proposta de resolução que permite à Secretaria de Estado da População e Emprego o recrutamento de pessoal a receber subsídio de desemprego
Pedido de rectificação apresentado pela firma J.T. Pinto de Vasconcelos, Lda.
Proposta de Lei que introduz alterações no Código do Imposto de Transacções
Projectos de Decretos (ou Propostas de Lei) que aprovam dois Acordos entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre a concessão de dois empréstimos
Composição da Comissão Administrativa da SNAB- Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau (não consta o anexo)
Proposta de resolução relativa à exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas
Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe a utilizar os subsídios que lhe foram concedidos pelo Decreto-Lei n.º 750/75
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas ao processo de substituição dos gestores de empresas públicas nomeados para o exercício de cargos governamentais (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que abre créditos especiais no Ministério das Finanças
Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 697/73, relativo ao imposto sobre a venda de veículos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que determina as características do veículo automóvel misto de passageiros e carga para efeitos fiscais (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera Albano Vigário Pinho de membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade
Proposta de resolução que nomeia Joaquim de Matos Miranda Atanásio para membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade
Proposta de resolução que exonera Ludovico Lázaro Morgado Cândido do cargo de membro do Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão
Proposta de resolução que exonera Raul Paulo dos Santos Cruz das funções de Presidente do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
Proposta de resolução que exonera Albino Nunes, António dos Santos Miranda Teixeira, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro das funções de membros do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
Proposta de resolução que nomeia Albino Antunes, António dos Santos Miranda, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro membros do Conselho de Gestão da empresa Grupo Segurador MSA - Empresa Pública
Projecto de Decreto-Lei que concede pensão a Maria Manuela Figueiredo Roma, por serviços prestados ao País
Projecto de Decreto-Lei que concede pensão a Maria Amélia Magalhães Araújo, órfã de José António Araújo Júnior, por serviços prestados ao País
Proposta de resolução para nomeação de José Marques Costa, Abel Reolho Correia e Joaquim dos Santos Viseu como membros do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP
Proposta de resolução sobre a exoneração do cargo de Administrador da Setenave, de Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo
Proposta de resolução sobre a colocação da Itelcar - Automóveis de Aluguer SARL sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo
Projecto de Decreto-Lei que cria o lugar de coordenador regional do núcleo de Acção Social Escolar dos Ensinos Preparatório e Secundário
Projecto de Decreto-Lei que autoriza a aceitação da doação da Escola Lusitânia Feminina pelo Ministério da Educação e Investigação Científica
Proposta de resolução que exonera Artur Almeida e Silva de membro da Comissão Administrativa do Grupo Pão de Açúcar e nomeia José da Costa Baptista de Sousa em sua substituição
Proposta de resolução sobre o Plano Nacional dos Recursos Hídricos (não consta o anexo)
Proposta de Lei que regula o regime das substâncias psicotrópicas
Proposta de resolução que nomeia Raul Paulo dos Santos Cruz Presidente do Conselho de Gestão da Empresa Grupo Segurador MSA - Empresa Pública
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto António Sérgio (não consta o anexo)
Proposta de Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República
ANEXO À AGENDA:
Proposta de resolução que exonera a Comissão Administrativa e cessa o regime de intervenção do Estado nas empresas Jaime Cancela & Cancela, Lda., J.A. Cancela, Lda., Sociedade de Representações Cancela, Lda., Comatril - Companhia Internacional de Máquinas de Costura e Tricotar SARL, A. Cancela & Irmão, Lda., Moviléctrica Sul-Ponte, Lda. e Colusmac - Companhia Luso-Suiça de Máquinas de Costura, Lda.
Projecto de Decreto-Lei sobre a orgânica do Ministério do TrabalhoData: Terça, 30 de Novembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 233
00774.002
ACTAS
Pasta: 00790.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0774.02
PONTOS PRÉVIOS:
Pedido de autorização legislativa à AR
PONTOS DA AGENDA:
Empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regulamentação de dívidas do Estado
Criação do Instituto António Sérgio
Grupo de trabalho interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda.
Concessão de subsídios à Tintuaria Cambournac (retirado)
Recrutamento de pessoal a receber o subsídio de desemprego pela Secretaria de Estado da População e Emprego
Pedido de rectificação da empresa J. T. Pinto Vasconcelos, Lda.
Alterações ao Código do Impostos de Transacções
Acordos com a Guiné-Bissau sobre concessão de empréstimos
Composição da Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau
Exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas
Subsídios ao Instituto Português de Conservas de Peixe
Normas de substituição dos gestores de empresas públicas nomeados para o exercício de cargos governamentais (retirado)
Destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal
Abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças
Imposto sobre a venda de veículos (não consta o anexo)
Características do veículo automóvel misto de passageiros e carga para efeitos fiscais (não consta o anexo)
Exoneração de Raul Paulo dos Santos Cruz do cargo de Presidente do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
Nomeação de Raul Paulo dos Santos Cruz para Presidente do Conselho de Gestão da Empresa Pública Grupo Segurador MSA
Exoneração de Albino Nunes, António dos Santos Miranda Teixeira, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro de membros do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
Nomeação de Albino Antunes, António dos Santos Miranda, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro para membros do Conselho de Gestão da Empresa Pública Grupo Segurador M.S.A.
Exoneração de Ludovico Lázaro Morgado Cândido de membro do Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão
Exoneração de Albano Vigário Pinho de membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade
Nomeação de Joaquim de Matos Miranda Atanásio para membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade
Pensão a Maria Manuela Figueiredo Roma por serviços ao País
Pensão a Maria Amélia Magalhães Araújo, órfã de José António Araújo, por serviços ao País
Nomeação dos membros do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP
Exoneração de Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo de Administrador da Setenave
Colocação da Intercar - Automóveis de Aluguer, SARL sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo
Criação do lugar de Coordenador Regional do Núcleo de Acção Social Escolar dos Ensinos Preparatório e Secundário
Doação da Escola Lusitânia Feminina ao Ministério da Educação e Investigação Científica
Exoneração de Artur Almeida e Silva de membro da Comissão Administrativa do Grupo Pão de Açúcar e nomeação, em sua substituição, de José da Costa Baptista de Sousa
Regime das substâncias psicotrópicas
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República
PONTOS FORA DA AGENDA:
Lei dos despedimentos
Estatuto dos agentes administrativos do Ministério do Trabalho
Violências sobre presos políticos sujeitos a autoridades militares
Reunião do PM e do Ministro da Defesa com o Conselho da Revolução para análise da situação política
Reunião de trabalho do PM com o PR
Reforço da verba da Presidência do CM, destinada a custear as despesas com a próxima deslocação do PM ao Brasil e breve enunciado dos objectivos da viagem
Operação de poupança pública relativamente ao 13.º mês
Portarias de regulamentação de trabalho relativas aos padeiros e aos conserveiros
Adesão de Portugal ao Eurogrupo da NATO
Adesão de Portugal ao Centro Europeu de Programas
Deslocação do Ministro da Defesa ao grupo parlamentar de Defesa da AR
Relações Governo - AR
Proibição de remunerações acessórias
Remunerações da Função Pública
Aposentados com pensões superiores aos vencimentos que aufeririam se se encontrassem ao serviço activo
Utilização prioritária dos excedentes existentes na Função Pública relativamente às classes já inactivas
Deslocação a Atenas do Ministro da Administração Interna, no âmbito do Conselho da Europa (reunião de 1977 a realizar em Lisboa, subordinada aos temas Funcionamento dos serviços locais e Trabalhadores emigrantes)
Nomeação de Ferreira Neto para membro da Comissão Administrativa do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa
Déficits orçamentais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Tutela de todo o empreendimento do Cachão para o Ministério da Agricultura e Pescas
Pensões atribuídas às viúvas de Jaime Cortesão e de Fernando Oneto
Restituição à Maçonaria Portuguesa do seu antigo património
Exposição do Ministro da Agricultura e Pescas sobre a Reforma Agrária e a situação interna do Ministério
Abertura de linha de crédito destinada ao fomento de produção de gado suíno
Abertura de linha de crédito destinada ao fomento de produção forrageira, construções para gados, etc. e à aquisição de gado bovino e ovino
Alterações ao Crédito Agrícola de Emergência
Penas para actos de desobediência a ordens dos Centros de Reforma Agrária
Cessação da intervenção do Estado nas empresas Jaime Cancela & Cancela, Lda., J.A. Cancela, Lda., Sociedade de Representações Cancela, Lda., Comatril - Companhia Internacional de Máquinas de Costura e Tricotar, SARL, A. Cancela e Irmão, Lda., Moviléctrica Sul-Ponte, Lda. e Colusmae, - Companhia Luso - Suíça de Máquinas de Costura, Lda.
Desintervenção do Estado na empresa Materiais para Construção Sanimar, SARL
Exoneração de Rui Preto Xavier Lobo de membro da Comissão Administrativa do Grupo Torralta
Dificuldades na construção habitacional de Aveiro - Santiago
Nomeação das Comissões Administrativas das empresas J. Pimenta, SARL, AC, Grupo Habitat e Cerâmica da Madalena
Avales do Estado às empresas AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção e J. Pimenta, SARL
Eleições para as autarquias locais
Situação em algumas escolas do Ensino Superior: ameaça de ocupação, acompanhada de demissão dos Conselhos de Gestão e imposição de novas direcções escolhidas pelos alunos
Negociações do Acordo Colectivo de Trabalho dos CTT
Ministro da Administração Interna informou que mandara intervir as forças policiais na empresa Cicor (de Aveiro), devido ao sequestro da Administração
Novas bases para a Contratação ColectivaData: Terça, 30 de Novembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 26
00790.001
ACTAS
Pasta: 00932.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.05
Questões prévias (não consta o anexo)
Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo)
Difusão e tratamento nos órgãos da Comunicação Social das medidas de austeridade (não consta o anexo)
Informações dos Ministros da Administração Interna e da Justiça sobre Autoridade e Segurança (não consta o anexo)
Informações sobre o sector público empresarial do Estado (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera alguns membros e nomeia outros, em sua substituição, para o Conselho de Gerência da Empresa Pública Rodoviária Nacional
Proposta de resolução que nomeia Mário Lopes Esteves para membro do Conselho de Gerência da Companhia Nacional de Petroquímica
Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência das empresas Navis - Navegação de Portugal, EP, CNN - Companhia de Navegação, EP e CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP
Projecto de Proposta de Lei que estabelece disposições relativas à expulsão de cidadãos estrangeiros
Projecto de Proposta de Lei que estabelece disposições relativas à entrada e saída de estrangeiros do território nacional
Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978, relativamente às disposições destinadas à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista a regularizar os atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos de Governo da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que regulamenta a constituição das comissões concelhias de arrendamento rural (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, relativo à execução de obras públicas
Projecto de Decreto-Lei que aprova as normas de prevenção contra incêndios em instalações de serviços públicos
Projecto de Decreto-Lei que determina a publicação das contas das empresas públicas e das sociedades anónimas no Diário da República
Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios
Projecto de Decreto-Lei que altera os Decretos que reestruturam a Polícia Judiciária
Projecto de Decreto-Lei que atribui, para efeitos de aposentação, aos pilotos aviadores e funcionários equiparados da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a percentagem de 40% de aumento do tempo de serviço prestado (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda destinada ao PMData: Sexta, 14 de Abril de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 91
00932.006
ACTAS
Pasta: 00933.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.03
Questões prévias (não consta o anexo)
Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Exposição sobre a tabela salarial do funcionalismo público
Exposição sobre questões laborais (não consta o anexo)
Ante-projecto de Decreto-Lei de Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia os elementos para o Conselho Distrital de Coimbra
Proposta de resolução que nomeia Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto para o Conselho de Gerência da Portucel, EP
Proposta de resolução que nomeia novos membros para a Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SARL
Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76, que estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do CM, haja sido requerida pelo Ministério Público
Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978, relativamente à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à regularização dos atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos do Governo da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei relativo à recusa dos titulares de empresas intervencionadas em assumir a posse e gestão das respectivas empresas quando finde a intervenção (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que altera o Regulamento sobre substâncias explosivas
Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece as atribuições e competência dos Conselhos Regionais e Subregionais de Agricultura (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à prevenção, detecção e combate a incêndios florestais (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que aprova a Regulamentação Proteccionista do montado do sobro
Projecto de Decreto-Lei que cria o direito de preferência a favor do Estado de qualquer pessoa colectiva pública dos pequenos agricultores das cooperativas e das unidades de exploração colectiva dos trabalhadores no arrendamento dos prédios correspondentes à área de reserva (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no Capítulo IV da Lei n.º 77/77Data: Quarta, 29 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 123
00933.004
ACTAS
Pasta: 00791.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.03
Projecto de Decreto-Lei que disciplina a apreciação prévia pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças de determinados diplomas (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei referente a prova de aptidão para advogados licenciados (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Ministério da Administração Interna a pagar dívidas das autarquias locais à Electricidade de Portugal - EDP
Proposta de resolução que abre uma linha de crédito destinada a investimentos na suinicultura
Proposta de resolução que abre uma linha de crédito destinada a investimentos no desenvolvimento forrageiro e fomento pecuário
Proposta de resolução que requer a falência da Unipesca
Projecto de Decreto-Lei que visa reparar situações omissas na reclassificação do pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares
Proposta de resolução que nomeia Sérgio de Palma Brito como membro do Conselho de Gerência da Enatur
Projecto de Decreto-Lei que extingue a Junta Nacional de Educação
Projecto de Decreto-Lei que revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, referentes ao pagamento das diuturnidades aos professores dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário
Projecto de Decreto-Lei que estabelece a regulamentação de habilitações dos agentes de ensino das disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos Ensinos Preparatório e Secundário
Projecto de Decreto-Lei que extingue as Delegações Provinciais da Junta de Energia Nuclear em Angola (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que cria um 3.º Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia
Projecto de Decreto-Lei que aprova o Plano Oficial de Contabilidade
Projecto de Decreto-Lei que revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, referente ao imposto de compensação para os transportadores residentes (não consta o anexo)
Proposta de resolução que estabelece o preço do gasóleo para as empresas concessionárias de transporte de passageiros nos rios Tejo, Sado e Guadiana (não consta o anexo)
Proposta de resolução que delega a competência do CM no Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, relativamente a prédios situados naquela Região (não consta o anexo)
ADITAMENTO À AGENDA:
Proposta de Lei sobre delimitação das Regiões-Plano e orgânica do planeamento regional (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Despacho respeitante à liberdade sindical e cobrança de quotas sindicais nas empresas
Proposta de resolução prorrogando o prazo para a cessação da intervenção do Estado na empresa Materiais de Construção - Sanimar, SARL
Proposta de resolução exonerando do cargo de delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL, Luís Maria Branco de Morais Santos
Projecto de Decreto-Lei que determina as condições de nomeação, por despacho, de docentes para a constituição dos Conselhos Científicos das Faculdades
Projecto de Decreto-Lei que define os orgãos internos dos estabelecimentos de Ensino Superior
Proposta de resolução referente ao plano de importações de produtos de consumo essencial
Documentação referente ao Fundo de Socorro Social
Projecto de resolução referente à reabertura plena da Bolsa de Valores de Lisboa
Projecto de alteração ao Decreto-Lei n.º 372/76, respeitante à integração no Quadro Geral de Adidos de alguns elementos prestando serviço nos Gabinetes MinisteriaisData: Quinta, 13 de Janeiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 128
00791.004
ACTAS
Pasta: 00791.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.04
PONTOS PRÉVIOS:
Greve dos estivadores dos portos de Lisboa, Figueira da Foz e Leixões
Contestação ao valor do aumento dos vencimentos dos funcionários públicos
Despedimentos colectivos em empresas multinacionais
Alteração do Estatuto da Imprensa Nacional - Casa da Moeda
Fundo de Socorro Social
Aumento das pensões de reforma da Previdência
Exposição do Secretário de Estado da Emigração sobre visita ao Luxemburgo
Pedidos de autorização de financiamentos externos destinados à aquisição de bens essenciais
Centralização num só organismo da problemática dos financiamentos externos
Centralização dos diversos serviços ligados às ex-colónias
Canal oficial de ligação à AR
Situação de certos funcionários afastados por motivos políticos após 25 de Abril de 1974 e cuja reintegração tem sido efectuada
Professores saneados da Universidade de Coimbra
Representação do Ministro da Indústria e Tecnologia, numa reunião europeia em Paris, pelo Secretário de Estado da Energia e Minas
Nomeação de Alfredo de Sousa para o cargo de 2.º Vice-Presidente do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
Atribuição aos Ministros da tutela das competências para adjudicações que pertenciam ao PM
PONTOS DA AGENDA:
Apreciação prévia pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças de determinados diplomas (retirado)
Prova de aptidão para advogados licenciados (retirado)
Pagamento, pelo Ministério da Administração Interna, das dívidas das autarquias locais à Electricidade de Portugal - EDP
Abertura de linha de crédito destinada a investimentos na suinicultura (retirado)
Abertura de linha de crédito destinada ao desenvolvimento forrageiro e ao fomento pecuário (retirado)
Falência da Unipesca
Reclassificação do pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares
Nomeação de Sérgio de Palma Brito como membro do Conselho de Gerência da Enatur
Extinção da Junta Nacional de Educação
Pagamento de diuturnidades aos professores dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário
Regulamentação de habilitações dos agentes de ensino das disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos Ensinos Preparatório e Secundário
Criação de um 3.º Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia
Plano Oficial de Contabilidade
Imposto de compensação para os transportadores residentes
Delegação da competência do CM no Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, relativamente a prédios situados naquela Região (retirado)
Delimitação das Regiões-Plano e orgânica de planeamento regional
PONTOS FORA DA AGENDA:
Resultados da deslocação de uma missão económica portuguesa à Líbia (referência à constituição de uma delegação mista permanente)
Reabertura da Bolsa de Valores de Lisboa
Resultados do recenseamento dos desalojados
Competência do Ministro da Educação e Investigação Científica para nomear os Conselhos Científicos das Faculdades, quando o número de elementos que os integrem fôr inferior a cinco
Elevação do plafond de avales do Estado
Concessão de aval do Estado à Companhia Nacional de Petroquímica (construção de fábrica de etileno em Sines)
Criação da nova moeda angolana Kwanza
Integração no Quadro Geral de Adidos de alguns elementos prestando serviço nos Gabinetes Ministeriais
Plano de importações de produtos de consumo essencial
Exoneração do cargo de delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL, de Luís Maria Branco de Morais Santos
Prorrogação do prazo de cessação de intervenção do Estado na empresa Materiais de Construção - Sanimar, SARLData: Quinta, 13 de Janeiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
00791.003
ACTAS
Pasta: 00794.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0794.03
Projecto de Decreto-Lei que institui o Regime de Previdência para os desalojados das ex-colónias (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que altera a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira
Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas ao arrendamento de habitações propriedade do sector público (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que cria uma unidade do Comando-Geral designada por Corpo de Intervenção da PSP
Projecto de Decreto-Lei que suspende as execuções contra os proprietários agrícolas expropriados
Projecto de Decreto-Regulamentar que aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção Hospitalar
Projecto de Decreto-Lei que aprova a Lei Orgânica Hospitalar
Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da empresa pública Administração Geral do Açúcar e Álcool, EP (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que permite a adopção de outros horários para o comércio (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que altera a Pauta dos Direitos de Importação
Projecto de Decreto-Lei que determina que as despesas da adaptação do edifício da Avenida 24 de Julho para o Ministério da Educação e Investigação Científica sejam um encargo da sua responsabilidade
Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo dos Fundos FIDES e FIA
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao saneamento nos sectores bancário e segurador (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens
Proposta de resolução que levanta a suspensão da execução do projecto de Registo Nacional de Identificação
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que prorroga por 30 dias o prazo de suspensão previsto no Decreto-Lei n.º 821/76
Proposta de resolução referente à intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Lda. Sucrs. Lda. e nomeação de Fernando Caetano Simões Moreira e Francisco Maria Duarte Mendes, respectivamente, como presidente e orientador técnico da dita empresa
Proposta de nomeação de José Manuel Soares Bento como Administrador por parte do Estado na Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, SARL
Proposta de exoneração de Fernando Pereira Delgado de Administrador por parte do Estado na CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, SARL e nomeação de Armando Acácio de Sousa Magalhães
Proposta de resolução sobre concessão de aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines para quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do Porto de Sines
Proposta de resolução no sentido da nomeação de uma Comissão de Gestão Provisória para a Feira Internacional de Lisboa, composta por Luís Montelhano, Contreiras Leão e Félix Pires
Projecto de resolução para a recomposição do Grupo de Fomento de Substituição de Importações
Projecto de Decreto-Lei para a instituição do dia 10 de Junho como o Dia das Comunidades portuguesas no estrangeiro
Informação sobre o cabo submarino Portuga - França
Comunicado conjunto do Ministro da Administração Interna e dos representantes de Direcções Sindicais da Função PúblicaData: Terça, 15 de Fevereiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 147
00794.004
ACTAS
Pasta: 00801.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0801.04
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos
Nomeação dos membros do Conselho de Gerência para os Caminhos de Ferro Portugueses
Nomeação de um Administrador por parte do Estado na CPMB - Companhias de Pólvora e Munições de Barcarena
Comissão Administrativa para a empresa Acapol - Sociedade de Construções, SARL
Exoneração de Francisco Maria Duarte Mendes, de gestor por parte do Estado da empresa intervencionada José Tomás Henriques, Sucessores, Lda.
Cessação da intervenção do Estado na empresa Navotel - Empreendimentos Turísticos, SARL
Cessação da intervenção do Estado na MAAL - Mármores do Algarve, Lda.
Concessão de aval do Estado à Torralta, Clube Internacional de Férias, SARL
Nomeação para membro do Conselho de Gerência da empresa pública Electricidade de Portugal - EDP, de Joaquim Leitão da Rocha Cabral
Nomeação para Presidente do Conselho de Gerência da empresa pública Electricidade de Portugal - EDP, de Fernando Ivo Gonçalves
Nomeação de Fernando José Ribeiro Ferreira Martins como Administrador por parte do Estado na Empresa Carborífera do Douro
Exoneração de Henrique Rosa Vieira Lopes do cargo de Administrador por parte do Estado na Empresa Carborífera do Douro, SARL
Lei de Bases da Função Pública
Extinção do Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Alterações ao diploma referente à reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica
Autorização para a Direcção-Geral do Património adquirir prédio urbano
Regime de registo prévio para as operações de importação e exportação de quaisquer mercadorias, entre Portugal e o estrangeiro
Alterações à Pauta dos Direitos de Importação
Cessação de intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade Portuguesa de fibro-cimento, SARL
PONTOS FORA DA AGENDA:
Actos sujeitos a ratificação do Governo praticados por Governadores Civis relativamente a despejos
Nomeação dos membros do Conselho de Gestão do Banco Totta & Açores
Acordo de empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte, para financiar a construção de habitações sociais a executar pelo Fundo de Fomento da Habitação
Adequação do Código Comercial à Constituição, em matéria de direitos, liberdades e garantias
Alteração do Código Penal, por forma a adequar este Código à Constituição em matéria de direitos, liberdades e garantias
Alterações ao Código de Processo Penal e diplomas complementares
Adequação de diversas disposições do Código de Processo Civil ao texto da Constituição
Débitos de algumas Câmaras Municipais à EPAL
Normas relativas ao concurso de professores efectivos do Ensino Primário
Normas relativas às colocações de professores provisórios e eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário
Concessão de verba à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular para pagamento de salários
Crédito Agrícola de Emergência
Criação das empresas públicas Central de Cervejas, EP e União Cervejeira, EPData: Quarta, 1 de Junho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
00801.003
ACTAS
Pasta: 00804.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0804.01
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera Pedro Febrer da Comissão de Gestão da ex-Messa
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Companhia de Cervejas Estrela, SARL, Companhia da Fábrica de Cervejas Jansen, Lda. e Companhia Produtora de Malte e Cervejas Portugália, SARL
Proposta de resolução que determina a falência da firma Pablos, Lda.
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na Facar, António de Carvalho & Filhos, Lda. (não consta o anexo)
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, SARL, J. Belo Rosa, Lda. - Alcanhões, Torcato Jorge, Lda. - Odivelas, Pinhão & Pinhão - Alpiarça, Sociedade de Vinhos do Sul do Tejo, Lda. - Ponte de Sôr, Francisco Ferreira Calhau - Torres Vedras, Sociedade Agrícola de Pias - Pias e Manuel Marques Figueira & Filhos- Estarreja
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Fundição e Construção Mecânicas, SARL
Proposta de resolução que concede aval do Estado para pagamento de indemnizações relativas a expropriações por utilidade pública
Proposta de resolução que nomeia Manuel Gregório Nunes Mascarenhas Neto para o cargo de membro do Conselho de Apoio do Alto-Comissariado para os Desalojados (não consta o anexo)
Proposta de resolução que mantém a suspensão dos Administradores ou gerentes das empresas intervencionadas
Projecto de Decreto que concede pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao país, a Maria Cristina Cunha Valador Maltez, viúva de Rafael Francisco Maltez (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o ingresso no Ensino Superior
Projecto de Decreto-Lei que reestrutura o quadro da Junta de Crédito Público
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para os agentes de ensino que ministrem as especialidades de Canto Coral , Educação Musical , Educação Visual 12.º Grupo do Ensino Técnico Secundário e Técnicas Especiais do mesmo ensino
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à Educação Especial (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que define o recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à entrada, permanência e saída de estrangeiros (não consta o anexo)
Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Itália sobre Cooperação Cultural e Científica
Projecto de Decreto que aprova o Acordo Cultural e Científico entre Portugal e os Estados Unidos do México
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do Grupo Touring Club (não consta o anexo)
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei relativo aos Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP)
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinanda ao PM
Proposta de resolução que concede subsídio à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular para pagamento dos salários em atrasoData: Quarta, 10 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 94
00804.002
ACTAS
Pasta: 00931.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.01
Questões prévias (não consta o anexo)
Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo)
Autoridade do Estado (não consta o anexo)
Proposta de resolução que prorroga o prazo da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrasinha, SARL
Proposta de resolução que defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni
Proposta de resolução que nomeia gestores para a Casa Agrícola Santos Jorge, SARL
Proposta de resolução que exonera António Manuel Romana Martins das funções de gestor da exploração agrícola constituída pelos prédios Monte do Outeiro, Monte da Vinha, Monte do Olival e Monte Novo da Freguesia de Santa Vitória, Concelho de Beja
Projecto de Decreto que aprova o Acordo sobre o Desenvolvimento da Cooperação 1976/77 entre Portugal e a Suécia
Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Tecnológica entre Portugal e a Jugoslávia
Projecto de Decreto que aprova para ratificação a Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar abalroamentos no Mar
Projecto de Decreto-Lei que inclui uma alínea g) no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 759/74 (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Direcção-Geral das Pescas a adquirir, mandar construir, fretar ou utilizar ao abrigo de acordos internacionais, embarcações de pesca nacionais ou estrangeiras, com o objectivo de experimentar novos tipos de emprego de embarcações de pesca e de conservação do pescado
Projecto de Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar a redacção do artigo 699.º do Código Administrativo (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que altera o artigo 699.º do Código Administrativo (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei relativo à tabela geral do funcionalismo público
Projecto de Decreto-Lei relativo à tabela autónoma dos cargos de direcção e chefia da Função Pública
Projecto de Decreto-Lei relativo a correcções e distorções ou anomalias na Função Pública
Projecto de Proposta de Lei sobre a Lei da Televisão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei esclarecendo que os Conselhos de Administração ou de Gestão de todas as instituições de crédito do sector público são regidos pelos n.º 3 e 4 do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 729-F/75 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77 (não consta o anexo)
Projecto de Proposta de Lei que define as consequências cambiais e criminais resultantes do saque de cheques que embora sacados por pessoa inibida dispõem de provisão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 42 641 (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que define o sigilo bancário (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei tendente a definir sanções pela emissão de cheques sem cobertura (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que prevê sanção para os autores do desvio de rendimentos consignados ao cumprimento de uma obrigação garantida (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao crédito à exportação (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Ofício do PM, dirigido ao Presidente da AR, informando da sua ausência do País e sua substituição pelo Ministro da Defesa, Mário Firmino MiguelData: Quarta, 10 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 185
00931.002
ACTAS
Pasta: 00802.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0802.07
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia gestores para a Sociedade Portuguesa de Petroquímica
Proposta de resolução relativa à prorrogação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.
Proposta de resolução que prorroga a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Expropriação Lda.
Proposta de resolução que nomeia um elemento para a Comissão Administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, SARL
Proposta de resolução que nomeia Manuel d'Almeida Marecos Duarte administrador da Tobis Portuguesa, em substituição de Manuel Guilherme Faria de Almeida (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera José de Lucena do cargo de membro do Conselho de Gerência da Cimpor - Cimentos de Portugal, EP
Proposta de resolução que nomeia Luís Filipe de Moura Vicente e Fernando de Almeida membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública Petrogal e exonera Fernando de Almeida de membro da Comissão Administrativa da Sociedade Portuguesa de Petroquímica, SARL (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia novos membros da Comissão Administrativa da Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda. (não consta o anexo)
Proposta de resolução que oficializa o Curso de Secretariado do Externato Portuense de Instrução Prática do Porto
Proposta de resolução que fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção para o cálculo do valor dos terrenos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que alarga o conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977
Projecto de Decreto-Lei que define a natureza, atribuições e competência do Instituto de Gestão do Património Externo (IGPE), em substituição do Instituto para a Cooperação Económica (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de apoio a prestar pelo Estado aos emigrantes que tenham conseguido trabalho ou residência em país estrangeiro e que não disponham de meios para custear a viagem e outras despesas inerentes ao acto emigratório
Projecto de Decreto-Lei relativo à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo
Projecto de Decreto-Lei que determina que todas as despesas com o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia serão satisfeitas pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que torna extensivo o abono de família e prestações complementares aos cidadãos desalojados das ex-colónias
Projecto de Decreto-Lei que fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977
Projecto de Decreto-Lei relativo aos preços de fornecimento de ramas de açúcar às refinarias pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial
Projecto de Decreto-Lei que altera a constituição e competência da Comissão de Gestão da Junta de Energia Nuclear (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que concede um prazo de 90 dias para requererem a reintegração nas suas funções aos servidores do Estado, civis e militares, que anteriormente ao 25 de Abril de 1974 tenham sido demitidos, reformados aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Reintegração dos Servidores do Estado (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei relativo à revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
ADITAMENTO À AGENDA:
Problema do Ensino de Medicina (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PM
Projecto de Decreto determinando que seja o Conselho Nacional de Estatística a aprovar o programa de operações estatísticas básicas para cada decénio
Proposta de resolução que exonera Mário Castelo Branco Correia de Aguiar e Horácio Ferreira Vieira de membros da Comissão Administrativa da Satrel e nomeia José Cândido de Oliveira Lopes e Raul Ernesto da Conceição Oliveira em sua substituição
Proposta de resolução determina algumas remodelações na composição da Comissão Administrativa da empresa António Xavier de LimaData: Quarta, 20 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 111
00802.008
ACTAS
Pasta: 00775.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.03
PONTOS PRÉVIOS:
Proposta de resolução relativa a alojamentos de retornados das ex-colónias
Atendimento de excepção a indivíduos regressados das ex-colónias após 30/11/1976
AGENDA:
Distorções salariais decorrentes de remunerações acessórias consagradas em Acordos Colectivos de Trabalho (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que abrange pelos Serviços Sociais da Presidência do CM os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao arrendamento rural (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development
Projecto de Decreto-Lei que estabelece um Fundo Especial para o financiamento dos projectos identificados no Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América
Projecto de Decreto-Lei que altera os Estatutos do Fundo da EFTA
Proposta de resolução que concede um aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, SARL
Proposta de resolução que estabelece normas relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado
Proposta de resolução que concede aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, SARL
Proposta de resolução que cria a Empresa Nacional de Cerveja (não consta o anexo)
Proposta de resolução que cria a Empresa Química de Portugal - Quimpor (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência de Ferrominas, EP
Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e Moçambique
Projecto de Decreto que aprova o Acordo em matéria de Pesca Marítima entre Portugal e Marrocos
Projecto de Decreto que aprova para ratificação a Decisão do Conselho EFTA n.º 16 de 1976 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA - Finlândia n.º 10 de 1976, sobre alteração dos calendários para a eliminação de direitos de importação
Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã
Projecto de Decreto que aprova o Acordo Cultural entre Portugal e a República Árabe Líbia
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à celebração de contratos de trabalho a prazo (não consta o anexo)
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que extingue as Delegações Provinciais da Junta de Energia Nuclear em Angola (não consta o anexo)
AGENDA CONSELHO ECONÓMICO
Documento do Gabinete do Ministro do Plano e Coordenação Económica, enumerando pontos para reunião do PM com os Ministros das Pastas Económicas, na semana de 21 a 26/03/1977
ANEXO À AGENDA:
Diplomas que alteram a legislação processual das infracções contra a saúde pública e anti-económicas
Transferência de competências da AR para o Governo em matéria de processo penal
Proposta de resolução relativa à intervenção do Estado na empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda.
Proposta de resolução relativa à intervenção do Estado na empresa Gris Impressores, SARL
Proposta de resolução que nomeia Administrador por parte do Estado na Celbi - Celulose da Beira Industrial, SARL
Proposta de resolução que exonera as Comissões Administrativas da Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, SARL e do SAPP - Serviço de Abastecimento de Peixe do País
Proposta de resolução que nomeia as Comissões Administrativas das empresas Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, SARL e SAPP - Serviço de Abastecimento de Peixe ao País
Proposta de resolução que exonera as Comissões Administrativas da SNAP, SNAB, CPP e Docapesca e nomeia outras em sua substituição
Projecto de Decreto-Lei relativo ao suporte financeiro para o funcionamento dos Serviços Municipais de Habitação nas acções de controle da construção clandestina
Situação financeira do sector das pescas
Portaria que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 572/76
Projecto de Decreto-Lei que cria lugares de chefe de secção na Polícia Judiciária
Proposta de Lei actualiza o valor do plafond para avales do Estado
Extradição de cidadão chinês residente em Macau
Despacho que nomeia interinamente Luís Ricardo Barata Amâncio para Director-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas
Despacho que nomeia Carlos Jorge Calado Antunes Correia para Director-Geral da Investigação e Prevenção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático
Despacho que destaca Mário João de Oliveira Ruivo da Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático para o Gabinete de Apoio ao Ministro da Agricultura e Pescas
Despacho que destaca Ulpiano da Fonseca Nascimento da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas para o Gabinete de Apoio ao Ministro da Agricultura e PescasData: Terça, 22 de Março de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 198
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